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Relator critica veto de Dilma à nova regulamentação do FPE, Fundo de Participação dos Estados, e PPS já articula a sua derrubada.

A sanção da lei (Lei Complementar 143/13) que regula os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados está publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. O texto é oriundo de projeto de lei (PLP 288/13) aprovado pela Câmara e pelo Senado no fim de junho. A presidente Dilma Rousseff manteve a essência do texto legislativo.

O FPE é composto por parte da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados. Os atuais critérios de rateio serão mantidos até 2015 e, a partir de 2016, cada estado receberá o mesmo valor do ano anterior, acrescido da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 75% da variação do Produto Interno Bruto, também do ano anterior. Eventual aumento de arrecadação será distribuído de acordo com os critérios de tamanho da população e o inverso da renda domiciliar.

No entanto, Dilma vetou o artigo que, na prática, impedia que eventuais desonerações de impostos feitas pela União prejudicassem a arrecadação dos estados. Relator da matéria na Câmara, o deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, avalia que o veto retira uma das principais "inovações" introduzidas pelos parlamentares.

"É lamentável porque foi uma salvaguarda que nós colocamos na lei do FPE para segurar a redução pelas desonerações que a União sempre faz do IPI e do Imposto de Renda. Essa emenda é muito importante porque queríamos preservar os recursos dos municípios e dos estados brasileiros, neste momento de redução, que compromete a capacidade de investimento e de custeio, tanto dos estados e, acima de tudo, dos municípios brasileiros."

Segundo Júlio Cesar, estados das regiões Norte e Nordeste são os que mais sofrem com as reduções de arrecadação por conta das desonerações da União. Ele lembra que o Amapá, por exemplo, tem cerca de 70% de seu orçamento dependente dos recursos do FPE. O líder do PPS, deputado Rubens Bueno, já articula a derrubada desse veto.

Diante das novas regras de análise de vetos presidenciais (Resolução 1/13 CN), que acaba de ser aprovada pelo Congresso, Bueno acredita que a análise será rápida, até porque há riscos de reflexo sobre leis orçamentárias da União ainda não votadas.

"Nós, ao votarmos a lei [do FPE], colocamos exatamente esse limite: quando o governo federal quiser desonerar, que pague a conta e não a transfira para os estados e municípios. Vamos agora apreciar o veto. O veto dela, depois da resolução que aprovamos, começa a contar o prazo de 30 dias. Nós temos de votar LDO, orçamento da União e tudo isso estará trancado se nós não decidirmos sobre o veto que ela acabou de colocar agora nessa questão de recursos para os fundos de participação de estados e municípios."

O Fundo de Participação dos Estados tem o objetivo de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades federativas. No ano passado, o fundo distribuiu quase R$ 65 bilhões.