Radioagência

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar na próxima semana o projeto de lei (PL 1332/03) que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. A expectativa é do relator da proposta no colegiado, deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, e de outros parlamentares que participaram nesta quarta-feira de seminário pela Comissão de Legislação Participativa.

Segundo Afonso Florence, o presidente da Comissão de Finanças, deputado João Magalhães, do PMDB de Minas Gerais, já antecipou que vai colocar o assunto em pauta. Florence disse não ter dúvidas da importância da matéria.

"O que caracteriza a atividade na área da segurança pública da guarda municipal é atividade preventiva, não apenas do patrimônio, mas também da vida dos munícipes. Então, é uma atividade que é complementar aos órgãos de segurança, sejam militares sejam civis."

Hoje, a Constituição estabelece que os municípios brasileiros podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações. No País, existem cerca de 600 guardas formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

A proposta que regulamenta o exercício dessas atividades foi apresentada à Câmara pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública. O texto conta com o apoio também do governo, como informou no seminário a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.

Segundo ela, a proposta aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares. Regina Miki explicou que o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções.

"Nós não estamos mais no momento de questionarmos quem trabalha na segurança pública, e sim apoiarmos. O Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública. A guarda é peça fundamental."

Além do projeto de regulamentação das guardas, a Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 534/02) que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes; e projetos que tratam da aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários.