Radioagência

Parlamentares do PSOL criticam decisão do governo de permitir o envio de tropas da Força Nacional de Segurança Pública aos estados sem necessidade de pedido formal dos governadores. O deputado Ivan Valente, de São Paulo, e o senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, apresentaram projeto de decreto legislativo na Câmara (PDC 829/13) e no Senado (PDS 86/13), respectivamente, para sustar a medida, instituída em março por um decreto presidencial (Decreto 7.957/13, que altera Decreto 5.284/04.

Até então, a Força Nacional somente poderia atuar com solicitação expressa de um governador. Agora, ministros também podem requisitar as tropas federais.

Na avaliação de Ivan Valente, a mudança nas regras fere o pacto federativo, além de dificultar a manifestação de movimentos sociais contra grandes obras de infraestrutura. O deputado destaca que, dias após a entrada em vigor do novo decreto, o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, requisitou apoio da Força Nacional a fim de garantir o trabalho de técnicos da Eletronorte no levantamento de dados para a construção de hidrelétricas no rio Tapajós, no Pará, projeto que encontra a resistência do povo Munduruku.

"Isso tudo leva a um processo de repressão autônoma a movimentos sociais legítimos. (...) Nós entendemos que isso pode ser intepretado como uma intervenção disfarçada. Porque se deve mandar força sem consulta aos estados em apenas dois casos: intervenção federal e decreto de estado de defesa. Nos dois casos, são acionadas tropas das Forças Armadas Brasileiras. A guarda nacional, ligada à Presidência da República, ao Ministério da Justiça, para ser deslocada, ela precisa ter uma transparência bastante grande sobre o assunto, anuência dos poderes estaduais e concordância, inclusive, de que não há outra solução política para a questão."

Povos indígenas e o Movimento dos Atingidos por Barragens, além de integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, também já se manifestaram contrariamente ao decreto presidencial. Em entrevista à imprensa, a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, negou que a medida comprometa o pacto federativo ou a independência dos estados. Segundo ela, a norma só vai ser colocada em prática quando for necessário proteger um bem, servidores ou uma área da União.

O decreto legislativo que susta os efeitos da norma presidencial que permite o envio da Força Nacional sem a anuência prévia dos governadores está sob análise da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A proposta depende também do aval da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário.