Radioagência

Os concursos públicos estão mais perto de ter uma lei federal. É que avançou na Câmara a proposta (PL 252/2003) que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o país nas seleções para servidores de órgãos e empresas públicas, inclusive de economia mista.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, que estabeleceu critérios para as diversas etapas do processo de seleção, desde a autorização do concurso até a posse do novo servidor. Para o relator da proposta deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, o texto vai trazer segurança aos cerca de 30 milhões de candidatos que prestam concursos públicos todos os anos. Ele explica duas regras que estão na proposta:

“Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva. E também uma discussão que já tem na esfera judicial, mas que a gente garante na lei, é que os aprovados dentro do número de vagas têm o direito de nomeação durante o prazo de validade do concurso”.

A proposta também estabelece que o concurso deve ser autorizado pelo órgão público um ano antes da prova - o prazo entre o edital e a prova deve ser de no mínimo 2 meses. Entre outras obrigações a serem seguidas por todos os concursos públicos, está a de contratar um em cada três aprovados para as vagas previstas em edital imediatamente depois que o resultado for homologado.

O texto prevê também que a taxa de inscrição deve ser limitada a 1% do salário inicial do cargo, garantindo a gratuidade para quem for deficiente, estiver desempregado e não tiver renda ou também para quem tiver doado medula uma vez ou sangue três vezes no último ano.

Aprovado em nove concursos, e atualmente juiz federal, William Douglas apoia a criação de uma lei nacional para os exames públicos. Ele, que é autor de livros que dão dicas de como se sair bem neste tipo de prova, diz que regras claras e unificadas vão trazer mais que respeito ao candidato:

“Eu tenho certeza que o maior benefício vai ser a melhoria da administração pública. Quando a gente fala de um concurso sério, a gente vai fazer com que os futuros servidores públicos sejam competentes ao invés de serem apadrinhados, pessoas que possam ter entrado por fraude e quem entra via fraude certamente vai ser um servidor corrupto”.

A proposta de Lei dos Concursos tramita há 13 anos no Congresso Nacional. Agora vai ser avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara antes de ser votada pelos deputados no plenário.