Radioagência

Os planos de assistência funerária vão passar a ter uma lei federal para regulamentá-los. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou projeto (PL7888/10) do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo, que define regras para a comercialização dos planos.

Hoje, em cada município, cada funerária pode estabelecer, no contrato, as cláusulas que desejar. Com o projeto, por exemplo, para funcionar, as empresas do setor vão ter de manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual.

O relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Ângelo Agnolin, do PDT de Tocantins, excluiu as microempresas de certas exigências, como essa do patrimônio líquido contábil. De acordo com Agnolin, a maioria das funerárias do Brasil é de pequeno porte. Ele destaca que só 355 das quase 5 mil empresas de serviços funerários têm mais de 20 empregados:

"Como há pouca reclamação, não nos pareceu interessante burocratizar demais, e sim regulamentar, mas sem exceder nas exigências. Essa foi a tônica do raciocínio que direcionou nosso relatório. Apenas fizemos uma adequação bastante significativa conquanto às exigências às microempresas”.

Ângelo Agnolin acrescentou itens que devem estar nos contratos de planos de assistência funerária: forma de acionamento da empresa e área de abrangência; carência, restrições e limites dos serviços; forma e parâmetros para reajuste das parcelas, e local de pagamento.

De acordo com a proposta aprovada, os serviços funerários vão ser fiscalizados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A empresa que descumprir as regras pode receber advertência, suspensão das atividades e até interdição, em caso de reincidência.

O presidente do Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil, Haroldo Felício, administra planos funerários. Ele elogiou o projeto que regulamenta os serviços. De acordo com Haroldo Felício, a proposta vai trazer mais segurança jurídica para as empresas e os consumidores:

"Apesar de você não observar nenhum tipo de problema no atendimento nas próprias empresas, com uma legislação em vigor, você tem realmente uma segurança. Quer dizer, você sabe o que a empresa é obrigada a fazer, o que a lei admite do consumidor exigir. Então essa regra fica muito mais clara para ambas as partes”.

A proposta que cria uma lei federal sobre os planos de assistência funerária agora vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, pode seguir direto para o Senado, sem ter que passar pelo Plenário da Câmara.