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O Senado aprovou na noite nesta terça-feira (26) em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas e agora falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o que deverá acontecer na próxima terça-feira (2), A proposta estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais, com no máximo oito horas por dia; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje é facultativo), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisarão ser regulamentados para entrar em vigor.

Especialista em contabilidade trabalhista aconselha os patrões a aguardarem a regulamentação antes de pagar o FGTS para os empregados domésticos. Em entrevista ao jornal Câmara Hoje, Antônio Albuquerque lembrou que vários pontos da PEC das Domésticas precisam ser regulamentados para entrar em vigor.

Pelos menos dois direitos devem valer logo após a promulgação da PEC: a jornada de trabalho de 8 horas por dia e o pagamento de horas extras. Antônio Albuquerque aconselha a esperar pela regulamentação porque acredita que o pagamento do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, será simplificado.

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Antônio Albuquerque explica como deve ficar o pagamento de horas extras.

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O especialista em contabilidade trabalhista afirma que o sobreaviso depende de regulamentação e sugere a adoção de uma espécie de livro-ponto para calcular as horas extras. Antônio Albuquerque alerta que a contratação de diarista também pode gerar vínculo empregatício.

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Antônio Albuquerque acredita que, com a tecnologia, o governo poderá organizar todas as informações na internet para orientar os patrões sobre os novos direitos dos empregados domésticos.

A PEC das Domésticas também tem a aprovação de patroas e empregadas. A advogada Solange Cabral Viana considera as mudanças positivas, embora ainda tenha muitas dúvidas em relação à nova lei.

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A secretária Joeci Ferreira, que já trabalhou como doméstica, também aprovou.

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Joeci lembra que, como doméstica, trabalhava até 16 horas por dia e sem direitos reconhecidos, o que a levou a mudar de profissão. Ambas foram entrevistadas na rodoviária de Brasília pela equipe do jornal Câmara Hoje.