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O governo federal enviará uma proposta que dá aos Procons, institutos de Defesa do Consumidor, poder executivo para solucionar conflitos e diminuir as ações judiciais de relações de consumo. A presidente Dilma Rousseff anunciou a medida nesta sexta-feira, Dia Mundial do Consumidor, durante o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania no Palácio do Planalto. (sonora)

Segundo Dilma Rousseff, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, mostraram disposição em facilitar a aprovação do projeto.

Pela proposta, os acordos feitos entre consumidor e fornecedor no Procon serão considerados títulos executivos judiciais, ou seja, o órgão terá maior poder de ação em defesa do consumidor.

Cerca de 70% das demandas judiciais de pequenas causas são problemas de relações de consumo, segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, afirmou que a proposta permitirá aos quase 700 Procons existentes no País determinar medidas como restituição de cobranças indevidas, substituição de produto e prestação de informações.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo, do PSD baiano, a medida vai beneficiar os consumidores. (sonora)

O governo também lançou um decreto para regulamentar o comércio eletrônico. O texto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa vendedora e do produto ou serviço prestado.

Outra medida do plano é criar uma câmara interministerial para acompanhar as relações de consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil.

A primeira missão dessa câmara é criar, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos incluídos nessa lista e que estejam na garantia terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

O plano também prevê criação de três comitês técnicos, formados por representantes de ministérios e agências reguladoras, para supervisionar as relações de consumo. O primeiro é ligado à regulação, para reduzir conflitos de serviços regulados, o segundo é referente a relações de consumo e turismo e o último dedicado ao pós-venda.

O dia 15 de março de 1962 ficou marcado como data dos direitos do consumidor pelo pronunciamento do ex-presidente norte-americano John Kennedy. A ONU, Organização das Nações Unidas, instituiu em 1985 a data como Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.