Radioagência

O Congresso Nacional está liberado para votar qualquer um dos mais de três mil vetos presidenciais a propostas de lei votadas pelos parlamentares. Foi derrubada nesta quarta-feira a liminar do Supremo Tribunal Federal que obrigava a Casa a obedecer a ordem cronológica para a votação dos vetos. A liminar havia sido concedida num mandado de segurança impetrado pelo deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, que queria impedir que o veto sobre a redivisão igualitária dos royalties do petróleo fosse colocado em pauta.

O ministro-relator Luiz Fux concedeu a liminar no fim de 2012. Na sessão desta quarta-feira, o Plenário analisou recurso da Mesa do Congresso, que pedia a derrubada da liminar. Fux afirmou que a Constituição é clara ao determinar que os vetos devem ser apreciados até 30 dias após sua comunicação. Caso isso não ocorra, o texto constitucional determina que ele seja pautado para a sessão seguinte e todas as outras matérias sejam sustadas. Assim, só seria possível apreciar um veto após votar o anterior. O problema é que o atraso é de 13 anos. A maioria dos ministros decidiu pela derrubada da restrição. Fux defendeu sua decisão e disse que a tese vencedora considerou mais importante as questões práticas do Congresso em vez dos termos constitucionais.

"A decisão liminar que eu dei deixava de pé o Parlamento, mantendo a prerrogativa dele de apreciar o veto, todos os vetos. Só não deixava escolher porque isso aí já não é constitucional. O Judiciário, sem ingerência, teria gerenciado um conflito entre todos. E o Executivo teria o seu veto"

Mas para o ministro que abriu a divergência, Teori Zavascki, obrigar o Congresso a votar todos os vetos poderia gerar uma situação ainda pior do que a que já existe com o acúmulo de vetos não apreciados. Ele defendeu, que, no julgamento do mandado de segurança, que ainda não tem data marcada, o tribunal pode tomar uma medida semelhante à que tomou no julgamento das medidas provisórias. Na época, o Congresso não cumpria a exigência de criar uma comissão especial para analisar as MPs antes de votá-las no Plenário. O STF decidiu que as medidas que já tramitavam sem cumprir a exigência podiam prosseguir, mas as novas, deveriam obedecer à Constituição.

O deputado Alessandro Molon acredita que o veto ao projeto que redistribui os royalties do petróleo deve ser votado em breve. Mas adverte que vai recolocar a questão para o STF. Ele lembra ainda que os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo também já anunciaram que vão questionar a decisão. Os estados afirmam que os recursos dos contratos já em vigor se constituem em receitas originárias dos estados e não podem ser retiradas.

"Depois da derrubada do veto, sendo ela inconstitucional, furando a fila e desrespeitando a ordem cronológica, esse tema volta ao Supremo. Porque terá o Congresso decidido de forma inconstitucional. Então, o Rio de Janeiro e Espírito Santo ingressarão no Supremo, as ações já estão prontas, questionando a constitucionalidade da derrubada do veto, que é flagrante"

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, também apelou aos ministros que definissem como ficam as outras votações no Congresso. Ele afirmou que há questões graves como o Orçamento-Geral da União, que dependem dessa definição. Luiz Fux afirmou que a liminar não impedia o prosseguimento das votações de outras matérias.