Radioagência

Política de cotas para produção nacional na TV paga gera polêmica em audiência pública no Supremo Tribunal Federal. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei do setor de televisão por assinatura, aprovada pelo Congresso em 2011.

O ex-deputado Paulo Bornhausen, do PSD de Santa Catarina, autor do projeto que deu origem à lei, criticou a política de cotas, incluída na proposta durante sua discussão no Congresso. A medida, segundo ele, cria dificuldades para a convergência tecnológica. Com as mudanças, Bornhausen afirmou ter votado contra a aprovação da proposta por considerá-la inconstitucional.

"Leis de fomento, capacidade financeira, é uma coisa. Criar cotas e esse é o ponto principal não é uma boa solução já comprovada ao longo de muitos anos, em muitos países que a adotaram, e depois fizeram as devidas modificações. O que eu vejo talvez não seja um prejuízo imediato, mas a médio e longo prazo, da forma que se acelera o processo, da forma que a convergência se dá, nós teremos prejuízo. Nós vamos ver que o setor de radiodifusão acabou saindo muito prejudicado porque não poderá atuar no setor de teles. Com a digitalização, principalmente com a televisão digital, ficou um grande investimento sem uso"

A operadora de televisão por satélite Sky também considerou a política de cotas excessiva. Representantes dos produtores independentes ressaltaram, no entanto, a importância da legislação e o amplo debate no Congresso até se chegar a ela. Debora Ivanov, diretora-executiva do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo, falou sobre os resultados positivos da legislação, que determina uma cota de três horas e meia semanais para a produção nacional nos canais que passam filmes e séries, metade da cota deve vir da produção independente.

"Já é um sucesso. A programação está sendo exibida plenamente. O consumidor brasileiro gosta do conteúdo nacional. Ele gosta de se ver na tela, com suas histórias, sua língua. Vide audiência das nossas novelas e séries. Vide que o cinema nacional também está sempre entre as dez maiores bilheterias do país. E também a nossa produção na TV a cabo é de inquestionável qualidade. Eu cito o exemplo da série infantil Peixonauta, que foi a maior audiência de todos nos canais infantis da TV a cabo"

Miriam Wimmer, da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, também participou da audiência e ressaltou o aumento da competição no setor desde a entrada em vigor da lei. Ela informou que menos de 5% dos municípios contavam com serviço de televisão por assinatura até a aprovação da leigslação. Hoje, o serviço está disponível em 70% dos municípios. O avanço, segundo o Ministério, é resultado da livre entrada de novos operadores e da não exigência de licitação, medidas previstas na lei aprovada pelo Congresso.

Essa foi a segunda e última audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal para debater o assunto. Trinta e duas pessoas, entre representantes do governo, do mercado e especialistas foram ouvidas. O Supremo ainda não marcou a votação das ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei do setor de televisão por assinatura.