Radioagência

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que impede o Congresso de apreciar o veto sobre a distribuição dos royalties do petróleo antes da análise dos cerca de 3 mil vetos presidenciais pendentes segue movimentando o Legislativo e o Executivo.

A Advocacia-Geral da União promete protocolar no STF, até esta sexta-feira, pedido para que o tribunal module a decisão. A União defende que a determinação tenha alcance daqui para a frente, já que a regra deixou de ser cumprida pelo Congresso por mais de 10 anos.

O advogado-geral da União, ministro Luiz Adams, observa que a Constituição Federal estabelece que os vetos sejam analisados no prazo de 30 dias e, a partir daí, a pauta do Congresso fica trancada. Segundo Adams, a decisão gera insegurança jurídica, uma vez que milhares de vetos sobre os mais diferentes temas ainda não foram apreciados.

Luiz Adams quer que a apreciação do veto seja feita no mesmo período da aprovação da lei a que se refere.

"Esse contexto de insegurança, contexto de indeterminação, impõe que o Supremo Tribunal Federal, ao avaliar essa questão, de fato delibere sobre isso também. Ou seja, se de fato a Constituição Federal impõe que, passados 30 dias sem a deliberação do veto, a pauta do Congresso Nacional está trancada para qualquer outra deliberação, esse é o termo do dispositivo constitucional. Então, se há esse trancamento, a partir de que momento impor essa obrigação, essa regra? Para nós parece que não é adequado, considerando esse déficit de deliberação, que esse déficit seja obrigatório, impositivo em relação ao passado. Se a regra existe, que ela se aplique daqui para adiante."

De outro lado, o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado, já solicitou audiência com os ministros do Supremo para tratar do assunto. Segundo Caiado, o ministro Celso de Melo já confirmou o encontro para a próxima quarta-feira.

"Exatamente com o objetivo de esclarecer essa decisão liminar do ministro Fux porque, baseado no artigo 66, da Consituição Federal, no seu parágrafo 6º, veto não pode sustar veto. Veto susta toda a pauta do Congresso Nacional. Não existe a menor dúvida em relação a isso. Então, o que nós precisamos é extamente uma conclusão definitiva desse imbroglio."

Para o líder do PT, o Congresso tem de tratar a questão dos vetos com cuidado. De acordo com o deputado José Guimarães, os parlamentares estão dispostos a evitar qualquer situação de insegurança jurídica.

"É verdade que tem vetos que não faz mais sentido serem apreciados porque já viraram lei. Esses vetos, se votados agora e dependendo do resultado da votação, podem quebrar o País. Nós não podemos ter nenhuma atitude irresponsável. Eu não acredito que o Congresso vá tomar atitude que possa gerar essa insegurança jurídica para o País."

O líder petista José Guimarães disse que tem conversado com o presidente da Câmara e com os demais líderes partidários e que há disposição para se costurar um acordo para evitar prejuízos.