Radioagência

O Congresso inicia o ano legislativo com pelo menos 28 medidas provisórias a serem votadas. Os temas vão desde simples questões administrativas do serviço público até assuntos de grande impacto nas relações federativas; como a compensação aos estados e ao Distrito Federal pela redução gradual das alíquotas do ICMS.

As comissões mistas de deputados e senadores analisam, no momento, 14 MPs e outras 14 aguardam a instalação da comissão. Na Câmara, a MP 581, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, já tranca a pauta de votações das sessões ordinárias.

As medidas provisórias são atos do presidente da República, com força de lei e sem a participação do Legislativo, que somente será chamado a discuti-las e aprová-las em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância.

O excesso de MPs é criticado por muitos parlamentares, que reclamam da banalização do mecanismo. Para o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado, o Legislativo vem perdendo prerrogativas ao longo dos anos.

"O Executivo está transformando o Legislativo num puxadinho do Palácio do Planalto. Essa é uma verdade. É uma prerrogativa que nós não estamos usando mais que é legislar. Isso já foi transferido para o Executivo em decorrência da subserviência dos presidentes da Câmara e do Senado à vontade do Palácio do Planalto."

Já o líder do PT, deputado José Guimarães, defende as MPs.

"As medidas provisórias são necessárias por conta do desenvolvimento do País. O pessoal não votou o Orçamento e aí o governo vai ficar paralisado? O governo foi obrigado a editar medidas provisórias para fazer com que os projetos importantes não parem. Então, a medida provisória é necessária para o desenvolvimento do País. Eu não vejo problema nisso não."

Segundo o líder José Guimarães, o que está errado é o Congresso discutir apenas as medidas provisórias e não construir uma agenda centrada nos grandes temas nacionais, como as reformas tributária e política.