Radioagência

Os principais ganhos dos empregados domésticos com a Proposta de Emenda à Constituição 478, que equipara estes trabalhadores aos demais, são o FGTS obrigatório, o pagamento de horas extras e o seguro-desemprego.

A PEC foi aprovada em 2012 no Plenário da Câmara e será analisada agora pelo Senado Federal.

Embora o FGTS seja um seguro contra demissões imotivadas a partir da multa de 40%, ele não é uma boa poupança, pois rende apenas TR mais 3% ao ano, bem menos que a caderneta. Mas a participação no fundo também dá direito a financiamentos imobiliários mais baratos para quem é de baixa renda, por exemplo.

A deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, defende a criação de uma alíquota de FGTS diferenciada para o empregador doméstico, evitando o peso de mais 8% do salário do empregado no orçamento familiar:

"Um modelo tipo o que foi criado para os trabalhadores rurais, que é um Simples onde está determinado para que fundo e que regime vão estar interagindo esse empregador para que ele possa fazer o seu depósito e para que ele possa cumprir com as suas taxas diferenciadas"

Outra questão é como ficará a questão do seguro-desemprego, que é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador com recursos do PIS, imposto que hoje não é pago pelos empregadores domésticos. O governo poderá, porém, manter a regra atual que vincula a concessão do seguro-desemprego a simples opção do empregador pelo FGTS para o empregado doméstico.

A regulamentação da PEC também terá que esclarecer como fica a situação dos empregados que moram com os patrões em relação às horas-extras. Se a PEC for promulgada, a jornada do empregado será de 44 horas semanais.

Para o juiz do Trabalho, Cristiano de Abreu e Lima, uma solução poderá ser o pagamento de um adicional para esses empregados:

"Numa situação em que há necessidade de se chamar a empregada doméstica para prestar algum auxílio, por exemplo, a uma pessoa idosa que está passando mal no meio da noite; esse tempo mínimo de auxílio obviamente é inserido na jornada de trabalho. Me parece que a solução mais adequada é que, ao invés de se pagar sobreaviso, se pague efetivamente um adicional para aquelas empregadas domésticas que residam no local de trabalho"

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, acha que a melhor solução é não ter mais empregados que durmam na casa do patrão.

Hoje, 70% das empregadas domésticas e diaristas não têm carteira assinada. Na região Norte, esse índice chega a 90%.