Radioagência

Câmara aprova novas punições a crimes praticados pela internet. Os projetos já haviam sido votados pelo Senado e agora seguem para sanção.

Uma das propostas (PL 2793/11), do deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, está sendo chamada de Lei Carolina Dieckman, numa referência à divulgação de fotos pessoais da atriz na internet após a violação de seu computador. O texto aprovado pelos deputados prevê pena de três meses a um ano de prisão, além de multa, a quem tem acesso a e-mails ou informações eletrônicas sem autorização, com a intenção de obter alguma vantagem. Se os dados violados forem sigilosos ou relativos a segredos comerciais, a punição poderá chegar a dois anos de prisão.

Segundo Paulo Teixeira, a mudança na lei ampliará as possibilidades de investigação dos crimes cibernéticos.

"Muitos desses crimes são considerados pela legislação atual como crimes que vão ser resolvidos num termo de ajuste de conduta, enfim, não tem investigação. Nesses termos agora, terá e nós poderemos ter uma legislação mais robusta para que a sociedade se defenda daquele que vai praticar crime na internet."

A proposta aprovada prevê que a falsificação de cartão de crédito terá pena equivalente à falsificação de documentos particulares, com prisão de um a cinco anos, além de multa.

Previsão idêntica está também no outro projeto (PL 84/99) sobre crimes cibernéticos aprovado pelo Plenário. Em debate no Congresso há treze anos, essa proposta traz novidades como a remoção imediata de conteúdo racista da internet, assim como já ocorre atualmente com os demais meios de comunicação, seja rádio, TV ou impresso. O texto, além disso, abre a possibilidade de criação de delegacias especializadas na apuração de crimes cibernéticos.

O deputado Eduardo Azeredo, do PSDB mineiro, relatou esse segundo projeto quando era senador. Ele explica o acordo que permitiu a votação das duas propostas.

"Foi feito o entendimento com o deputado Paulo Teixeira e outros deputados da base do governo para que pudéssemos fazer, então, uma complementação. Alguns itens que estão definidos no 84 foram retirados e reinscritos no projeto do Paulo Teixeira."

Minoria na votação, o deputado Miro Teixeira, do PDT do Rio de Janeiro, discordou da criação de novos crimes.

"Quando alguém usa a internet para entrar na conta bancária de uma outra pessoa está na linguagem tradicional "batendo a carteira de alguém". Você tem tipificação no Código Penal para isso. Se for alguma espécie de fraude, mesmo praticada por internet, você tem o estelionato, art. 171 do Código Penal. Não existe vazio penal que garanta impunidade de crimes só porque são praticados na internet."

Além de ampliar a punição para crimes cibernéticos, o Plenário aprovou projeto que obriga os planos privados de saúde a fornecer às pessoas operadas de intestino ou da bexiga bolsas usadas para coleta (Pl 7177/02). A proposta também segue para sanção presidencial.