Radioagência

Representantes da magistratura e do Ministério Público criticaram, nesta terça-feira, o projeto de lei que permite ao juiz da execução penal conceder de ofício ou por requerimento de outra pessoa a progressão do regime ou a liberdade imediata do preso que tenha cumprido integralmente a pena.

Durante audiência na Comissão de Segurança Pública, eles reconheceram o mérito da proposta em querer desburocratizar o processo, mas fizeram algumas ressalvas.

O desembargador Herbert Carneiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmou ser impossível cumprir essa determinação enquanto todos os processos não estiverem informatizados.

"Somente a partir do momento em que nós tivermos um sistema informatizado, integrado, que possa fazer comunicar o sistema judicial com o sistema de polícia e com o sistema penitenciário é que nós vamos poder dizer em tempo real: Este preso está com a pena cumprida, não há mais mandado de prisão em seu desfavor; portanto eu estou dando a ele a liberdade."

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida como uma obrigatoriedade.

"Esta é a pior das soluções porque vai acabar dando impunidade para criminosos com muita gravidade ou colocando em convívio com a sociedade pessoas que ainda não estão prontas para isso".

Os convidados da audiência pública foram unânimes em discordar da imputação de pena aos juízes e integrantes do Ministério Público que não cumprirem a determinação da lei, prevista no projeto. Para eles, não se pode atribuir a esses agentes, de forma indiscriminada, a responsabilidade pela demora em soltar um preso ou dar a ele a progressão de regime de pena.

O relator do projeto de lei na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Protógenes, do PCdoB paulista, disse que ainda pretende ouvir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades de defesa dos presos antes de elaborar seu parecer.