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Câmara aprova maior rigor na aplicação da lei de combate à lavagem de dinheiro. O projeto de lei do Senado (PL 3443/08) amplia as possibilidades de punição aos criminosos. Pela legislação atual, quem oculta ou dissimula a origem ou a movimentação de bens só pode ser submetido à pena de 3 a 10 anos de reclusão e multa se a lavagem de dinheiro estiver associada a outros crimes, como tráfico de drogas e terrorismo, por exemplo.

Já o texto aprovado pelos deputados, nesta terça-feira, mantém a pena, mas prevê que ela poderá ser aplicada à lavagem de dinheiro associada a qualquer infração penal. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon, do PT fluminense, citou três novas medidas que vão aperfeiçoar o alcance da lei de combate à lavagem de dinheiro.

"A primeira delas torna totalmente independente o crime de lavagem de dinheiro em relação aos crimes que dão origem aos recursos que venham a ser lavados. Ou seja, recursos oriundos de qualquer atividade ilícita - não apenas crimes, mas, agora, inclusive, contravenções - passam a ser passíveis de enquadramento no tipo penal de lavagem de dinheiro. A segunda mudança: a partir de agora, há mais medidas para evitar que os bens ocultados se deteriorem até o término do processo. E a terceira mudança: o fortalecimento do Coaf."

O projeto amplia o poder de fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. As multas aplicadas pelo Coaf, que hoje têm teto de R$ 200 mil, sobem para o valor máximo de R$ 20 milhões. Além disso, o deputado Molon afirma que um maior número de instituições ficam obrigadas a comunicar ao Coaf sobre movimentações financeiras suspeitas. E essa determinação também vale para os advogados.

"O sigilo profissional dos advogados permanecerá preservado. No nosso entendimento, a lei não modifica isso. Mas os advogados, tendo conhecimento da prática de crimes reiterados de lavagem de dinheiro, terão a obrigação, sim, de informar."

O relator Alessandro Molon teve que fazer mudanças de última hora no texto a fim de torná-lo mais consensual e de atender pedidos da oposição. O líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira, tentou assegurar, por exemplo, algumas medidas tomadas pelo Senado e que não constavam do substitutivo votado na Câmara.

"São alterações que, na nossa opinião, prejudicam o projeto no sentido do seu objetivo de coibir a lavagem de dinheiro quando se flexibiliza artigos do Código de Processo Civil ou quando relaxa alguns aspectos de maior severidade naquilo que será feito pelas sanções que a lei trará. Nós queremos que seja uma lei dura."

No entanto, parlamentares governistas e de oposição concordaram que o projeto ajuda no combate à impunidade e fortalece a atuação do Judiciário e do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro. Como sofreu alteração na Câmara, o projeto passará por nova análise do Senado.

De Brasília, José Carlos Oliveira