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CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ANP NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 109/25) que aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP.

De acordo com a proposta, a agência terá acesso às notas fiscais eletrônicas de empresas de exploração de petróleo, refinarias, distribuidoras, postos de combustíveis e transportadores, ou seja, de toda a cadeia de produção, importação, exportação, transporte, armazenamento, distribuição e revenda de combustíveis, biocombustíveis, lubrificantes e gás natural.

O texto aprovado determina que, para receber a outorga de concessão e autorização de operação para o exercício dessas atividades, as empresas terão que autorizar o acesso permanente da ANP aos dados das notas fiscais.

Isso inclui as notas de compra e venda, assim como relativas ao transporte das mercadorias.

O objetivo da medida é permitir o cruzamento de informações para detectar inconsistências que levem à descoberta de crimes como sonegação e adulteração de combustíveis.

O projeto, apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado por 381 votos favoráveis e apenas dois contrários.

O deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) manifestou preocupação com o acesso da agência a dados fiscais sigilosos.

“Dispõe sobre acesso à Agência Nacional do Petróleo, ANP, a informações fiscais de agentes regulados. O que a ANP tem que ter acesso a informações fiscais? Quem tem que ter é a Receita Federal, é o COAF. A ANP tem que fiscalizar se o combustível está adulterado ou se não está, se a quantidade está correta ou se não está. Agora, o fiscal da ANP ter acessos fiscais?”

A proposta mantém em sigilo os dados que vierem a ser acessados pela Agência Nacional do Petróleo, que fica obrigada a comunicar à Receita Federal e às secretarias de Fazenda dos estados casos de sonegação e evasão fiscal.

Se virar lei, o projeto também condiciona o funcionamento das empresas que já operam no setor à autorização de acesso às notas fiscais.

Para o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), a medida combate a atuação do crime organizado no setor de combustíveis em um momento de crise mundial.

“Fará diferença para os consumidores brasileiros em um momento em que nós vivemos essa crise mundial dos combustíveis e esse projeto traz essa importância da ANP ter acesso aos dados dos postos de combustível para que a gente possa ampliar essa fiscalização e dar essa resposta necessária aos consumidores brasileiros. Para que a gente possa combater também os crimes de lavagem de dinheiro, as facções criminosas.”

O projeto que aumenta o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital