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REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ADIANTA PARTES DA REGULAMENTAÇÃO DO ECA DIGITAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU.

O ECA Digital entra em vigor no dia 17 de março, com medidas de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e regras para prevenir violências, abusos e exposição indevida na internet. O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a regulamentação da lei em uma audiência pública que antecipou pontos do decreto que está sendo elaborado pelo Ministério da Justiça. O diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do ministério, Ricardo de Lins e Horta, explicou que a medida de maior impacto será a aferição de idade nos meios digitais, e defendeu que o acesso à pornografa seja restrito.

“É inconcebível que hoje uma criança ou adolescente não possa ir em um supermercado e comprar uma lata de cerveja, mas possa pedir para um aplicativo de entrega. Ela não possa comprar uma arma, mas você acessa um site que vende arma e munição, que só pergunta se você tem mais de 18 anos, ou sobretudo a questão da pornografia, que cada vez mais os estudos vêm revelando que tem um impacto brutal no desenvolvimento social, cognitivo, emocional e sexual das crianças crianças e adolescentes.”

Na regulamentação do ECA Digital, os conteúdos serão divididos entre impróprios, como já acontece em filmes com cenas de nudez e violência, com uma classificação por idade, conteúdos proibidos para crianças e adolescentes, como acesso a cigarros, apostas e pornografia, que irão pedir aferição de idade, e conteúdos ilegais para todos, como abuso e exploração sexual infantil e incentivo ao suicídio.

A professora da Fundação Getúlio Vargas, Renata Tomaz, argumentou que, para a lei ser eficaz, ao se fazer a comunicação é preciso entender o que as pessoas estão buscando sobre o tema da segurança digital. Por exemplo, a lei fala em supervisão parental, mas as pessoas procuram com mais frequência por controle parental.

“Verificação de idade é muito mais procurado, eu olhei aqui, do que aferição. Aferição não aparece. Então, é só um exemplo, gente, para a gente fazer um exercício de pensar como é que a gente vai identificar o repertório que o brasileiro usa.”

A presidente do Grupo de Trabalho da Câmara sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que hoje tudo passa pela vivência digital, sendo fundamental que as famílias tenham acesso à educação para o uso da internet.

“Se eu não tenho a consciência cidadã em ambiente digital dessas famílias que estão com primeira barreira de contenção da problemática, fica complicado.”

Em outubro de 2025, a Câmara aprovou projetos para ampliação da educação digital e midiática, que agora estão em análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa