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PLENÁRIO PODE VOTAR CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. O PONTO MAIS POLÊMICO DO TEXTO É O QUE PREVÊ UM REFERENDO PARA REDUZIR A MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM AS INFORMAÇÕES.

O destaque do Plenário da Câmara esta semana é a proposta de emenda à Constituição que cria o Sistema Único de Segurança Pública (PEC 18/25), com definições sobre a atuação integrada do governo federal e dos estados no combate ao crime organizado.

A chamada PEC da Segurança Pública foi proposta pelo governo e ainda deve ser analisada por uma comissão especial, antes de ir ao Plenário, com votação prevista para quarta-feira (4).

Entre outros pontos, o texto apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), determina que, quando houver atuação conjunta entre governo federal e estados, a coordenação caberá a quem propuser a operação. O texto original do governo dava essa atribuição ao governo federal.

Mas o ponto que está gerando mais discórdia é a previsão de referendo popular, em 2028, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre este ponto, que sofre restrições de partidos aliados. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que não há acordo sobre isso.

“Se a PEC incorporar qualquer debate de redução da maioridade penal, nós faremos de tudo para a PEC não avançar. Então, havia um pedido de acordo que a gente não dificultasse o trabalho da Comissão Especial ou só destacasse isso. A gente disse que não há acordo sobre isso. O governo também vai se reunir com o relator para discutir esses pontos. Esperamos que o governo, inclusive, peça a retirada desse ponto da PEC, que é o ponto mais sensível.”

O relator, Mendonça Filho, disse que a maioria dos líderes dos partidos de centro apoia a proposta.

“Eu acho que essa resposta a sociedade espera muito tempo. E eu, pessoalmente, defendo de forma muito convicta. Eu acho que a gente tem que ter políticas públicas de proteção aos jovens. Estou estabelecendo, inclusive, no texto, um critério de que quando o jovem é vítima de violência ou uma criança, ele precisa de todas as proteções e quem promove um ato de violência contra uma criança ou um jovem tem que ser penalizado de forma exemplar. Inclusive retirando o direito de progressão penal.”

A proposta também destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública.

Outro projeto pronto para entrar na pauta é o (PL 3025/23) que altera as regras de comércio e transporte de ouro no Brasil, como maneira de impedir o chamado descaminho, ou seja, a venda ilegal do metal sem o pagamento de impostos.

A proposta, apresentada pelo governo, obriga a comprovação da origem do ouro e torna obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica nas operações de compra e venda, entre outras medidas. Já existe parecer e texto final apresentado pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL).

O assunto foi discutido na reunião de líderes que definiu a pauta da semana, como explicou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

“De 100 toneladas do que se produz do ouro no Brasil, 30% é desviado. Portanto, vai ter uma nova regulamentação em relação a isso, ficando mais duro, tentando evitar o chamado descaminho do ouro aqui no Brasil. Portanto, torna uma evasão, inclusive, de tributos.”

Outro projeto do governo que já tem parecer favorável e está pronto para entrar na pauta (PL 4675/25) acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Ouro projeto que deve ser votado (PL 5868/25) trata dos direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1. A proposta define os critérios para que a pessoa com a doença seja enquadrada e tenha os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Também prevê acesso universal a medicamentos pelos pacientes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.