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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EM ANÁLISE NA CÂMARA RESTRINGE A PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 49/25) para igualar o caráter da publicidade dos jogos de azar ao que hoje existe para cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.

A proposta, encabeçada pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), estabelece regras para o anúncio de bets, como, por exemplo, a de que as campanhas devem trazer advertência sobre os riscos associados.

Para o deputado, o texto é essencial para que o setor das apostas seja regulado com responsabilidade e transparência. Ele afirma que muita gente vulnerável aposta o pouco que tem por acreditar em promessas de enriquecimento rápido. Ducci afirma que o papel do legislador é proteger as famílias, garantindo que a propaganda seja transparente e que não induza ninguém a falsas expectativas.

“É uma luta que nós estamos travando já há alguns meses e em breve será discutido na Câmara. Isso é muito importante porque o número de pessoas que estão adoecendo por causa do jogo é muito grande e sempre crescente. Então nós queremos fazer uma regulamentação para que isso fique muito claro e as pessoas possam jogar de forma responsável. Então aqui nós não queremos proibir os jogos, mas queremos regulamentar a propaganda dos jogos das bets.”

Atualmente, a Constituição (art. 220) estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes do uso do produto anunciado. A proposta acrescenta à lista as modalidades lotéricas.

Na justificativa do texto, o autor afirma que os operadores de apostas usam estratégias de marketing agressivas e recorrem a plataformas digitais, onde influenciadores e celebridades incentivam os jogos de azar sem informar os riscos associados. Além disso, segundo Ducci, muitas campanhas vendem a ideia de que apostar é um caminho rápido para o enriquecimento.

A proposta de emenda à Constituição foi assinada por parlamentares da base do governo e da oposição. Segundo Luciano Ducci, a pluralidade mostra que a regulação da publicidade das apostas e jogos online é uma pauta que não tem caráter partidário.

A proposta aguarda despacho do presidente da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto