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CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE CRIA MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PL 5582/25) que cria o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, destinado a enfrentar facções criminosas. A proposta prevê aumentos de penas, maior tempo na cadeia, regras para perda de bens das organizações e criação de um novo tipo de crime no Código Penal.

O deputados excluíram do texto, graças a um destaque apresentado por diversos partidos, a previsão de cobrança de contribuição de 15% sobre as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. Esse tributo seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A tributação das bets para financiar a segurança pública tinha sido acrescentada ao texto pelos senadores e foi mantida pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), depois de um acordo feito com o governo. Mas um destaque apresentado por diversos partidos acabou aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, apesar dos protestos de diversos deputados, como Lindbergh Farias (PT-RJ).

“Todos tiraram o destaque, mas o destaque para retirar as betas está aí. Nós estamos falando de 30 bilhões para a segurança pública. Foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.”

A proposta original, apresentada pelo governo, foi alterada pelo relator, Guilherme Derrite, no ano passado. Uma das mudanças foi a criação do crime de “domínio social estruturado” no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de prisão.

Esse novo crime abrange ações como usar violência para intimidar a população e impedir a livre circulação de pessoas e a entrada de forças policiais em territórios ocupados.

Esse trecho tinha sido excluído da proposta pelos Senadores, que aprovaram texto alternativo, mais parecido com o encaminhado pelo governo. Este texto criava o crime de facção criminosa, com pena de até 30 anos de prisão.

O relator, Guilherme Derrite, disse que o texto do Senado enfraquecia a proposta aprovada pela Câmara.

“O parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal construído pela Câmara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repressão às facções criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade. Um dos pontos mais sensíveis reside no esvaziamento do núcleo dos tipos penais criado pela Câmara dos Deputados.”

No retorno à Câmara, o relator optou por retomar o texto aprovado pelos deputados, mas um acordo com o governo fez com que algumas alterações dos senadores fossem mantidas. Deputados do PSol criticaram o trecho que prevê pena mais alta para quem for condenado por qualquer ato considerado de apoio a facções criminosas.  Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), esse trecho é vago e pode criminalizar moradores de áreas carentes.

“Dizem, por exemplo, que pode ser condenado nesse tipo penal aquele que promover, fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma. O que é apoiá-los de qualquer forma? Como é que se caracteriza disso? É uma forma muito vaga de se caracterizar um tipo penal e mais. E a pena para isso é de 15 a 20 anos. É isso que nós queremos? Criminalizar o artista do funk?”

A proposta aprovada também aumenta as penas para diversos crimes, quando cometidos por integrantes de organizações criminosas. A pena para homicídio, que é de até 20 anos de prisão, sobe para até 40 anos. O projeto também aumenta penas para roubo, extorsão, furto, receptação e extorsão mediante sequestro, com penas de até 40 anos de prisão, se resulta em morte.

Além disso, o texto final aumenta o período na cadeia para os condenados por crimes relacionados com facções criminosas. Eles terão que cumprir entre 70% e 85% da pena na cadeia, sem direito a regime aberto ou semiaberto. Também não terão direito a liberdade condicional. E os líderes devem cumprir pena em penitenciárias federais.

Para o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto é uma dura resposta do Congresso ao crime organizado.

“Esse projeto de lei antifacção é, na minha avaliação, talvez a resposta mais dura que o parlamento brasileiro já tenha dado em toda a sua história ao combate ao crime organizado.”

O projeto que cria Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital