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MINISTRO DO TRABALHO REBATE CRÍTICAS À MEDIDA PROVISÓRIA COM NOVOS REQUISITOS PARA O SEGURO-DEFESO. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O mnistro do Trabalho, Luiz Marinho, rebateu críticas de parlamentares à medida provisória (MP 1323/25) que, desde novembro, estabeleceu novos requisitos para os pescadores artesanais receberem o seguro-defeso, pago durante a proibição da pesca em período de reprodução dos peixes. A comissão mista que analisa o tema recebeu 44 emendas para alterações no texto, sobretudo ligadas à flexibilização na exigência de registro biométrico e na comprovação do exercício da atividade pesqueira. Marinho explicou a motivação da medida provisória, durante audiência na comissão (em 24/02).

“Não se trata, em absoluto, de qualquer ajuste orçamentário. Trata-se de garantir ao pescador ou pescadora que tenha acesso ao direito que a lei lhe confere. A medida provisória traz vários requisitos que reforçam a tarefa de combater fraudes”.

Dados do governo mostraram salto de 702 mil beneficiários do seguro-defeso em 2019 para quase 1,3 milhão em 2024. No mesmo período, o pagamento anual subiu de R$ 2,6 bilhões para R$ 7,2 bilhões. Para evitar fraudes e garantir que o pagamento seja efetivamente feito aos pescadores artesanais, a medida provisória transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a tarefa de habilitar os beneficiários. De 1° de novembro de 2025 a 21 de fevereiro deste ano, a pasta recebeu 998 mil requerimentos de seguro-defeso, a maior parte (29%) vinda do Pará, seguido de Maranhão (26%), Amazonas (9%), Bahia (7%) e Piauí (5%), estados que concentram quase 78% do total nacional. Desde 17 de fevereiro, já foram liberados três lotes de pagamento com valor total de R$ 220 milhões para 135 mil beneficiários.

Porém, os parlamentares citaram muitas dificuldades dos pescadores artesanais diante dos novos requisitos. Apontaram, por exemplo, questionários complexos, exigência de notas fiscais e atraso no pagamento. O deputado Raimundo Costa (PODE-BA) sintetizou as críticas.

“É impossibilitar o pescador e a pescadora de acessar o seguro. E não vai combater a fraude, na nossa concepção.”

Relator-revisor da medida provisória, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) lembrou que muitos pescadores artesanais são analfabetos e têm acesso limitado às tecnologias digitais.

“Se aqui, no Brasil de primeiro plano, vamos dizer assim, acessar (a plataforma) gov.br já não é fácil, imagine isso nos rincões da Amazônia, no Brasil profundo. E quando se pede para fazer essa confirmação em duas etapas, há um desafio muito grande.”

O ministro Luiz Marinho admitiu ajustes em relação ao questionário.

“Para os verdadeiros pescadores que tiveram problema em responder o questionário, a orientação é que entre com recurso. E eu tenho dito ao nosso pessoal que nós temos a obrigação: se precisar, pegar na mão desse pescador para ajudá-lo a comprovar a sua condição do pescador.”

O relator, senador Beto Faro (PT-PA), garantiu que a comissão chegará a um texto final que concilie o combate à fraude com o efetivo pagamento do seguro-defeso aos pescadores artesanais.

“O que a comissão está nos permitindo é, ao mesmo tempo, estabelecer as regras para o futuro e resolver esse passivo que nós temos hoje. O INSS não vai sair da vida dos pescadores: ele sai do seguro-defeso, mas todo o procedimento que nós vamos fazer para comprovar que esse pescador é pescador, vai servir lá na frente para ele poder fazer a aposentadoria e poder obter outros benefícios.”

Segundo Beto Faro, endurecimento das penas para fraudadores, parcerias do Ministério do Trabalho com colônias de pescadores e garantia de espaço para os pescadores no CODEFAT, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, são algumas das sugestões presentes nas 44 emendas de parlamentares. A próxima audiência da comissão mista vai ouvir diretamente as reivindicações das entidades de pescadores artesanais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira