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CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE PREVÊ GESTÃO COMPARTILHADA DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS ENTRE GOVERNO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO EM TORNO DA PROPOSTA.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 3278/21) que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo, envolvendo o governo federal, estados e municípios.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos no orçamento para cobrir os custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é essencial para o aumento da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O projeto também separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração da empresa de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade. A medida pretende evitar que o usuário arque com custos que não estão relacionados diretamente com a prestação do serviço.

Da mesma forma, ao prever que gratuidades e descontos devem ser cobertos por recursos do orçamento, a medida impede a transferência desses custos aos demais passageiros.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

Deputados da oposição criticaram o texto aprovado pelo Senado por prever a cobrança de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte público. Esses trechos, que incluíam tributos sobre a valorização de imóveis, pelo uso de estacionamentos e até por congestionamentos e emissão de poluentes, foram excluídos do texto pelo relator.

A proposta foi defendida por deputados de diversos partidos. Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), incluir o governo federal no transporte público municipal é uma maneira de aprimorar o sistema, principalmente em regiões metropolitanas.

“Esse projeto é um marco do transporte coletivo. Quem entra com o subsidio são só os governos municipais, às vezes o governo estadual. Nós estamos, com esse projeto, trazendo o governo federal para discussão e também para participar do rateio. Nós não podemos ficar aumentando a tarifa e temos que usar outras fontes de custeio. Então nada mais justo que também o governo federal participar dessa discussão.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que a proposta é defendida pelos prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte público.

“Essa pauta nasce de uma reunião com a Frente Nacional dos Prefeitos. Nós precisamos discutir o nosso transporte público. Nós temos hoje um estrangulamento do preço da passagem, com aquilo que é repassado de subsídio por essas prefeituras. Também há um limite naquilo que pode ser o valor da tarifa cobrada pelas empresas e esse marco irá ajudar a trazer o debate aqui para a nossa casa e, com isso, podermos entender, entre os entes federados, quem pode ajudar nessa agenda, que é tão importante para o país.”

O projeto também detalha os direitos dos passageiros, como a garantia de informação clara sobre as tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento adequado, especialmente em casos de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital