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CÂMARA ANALISA NOVAS  PROJETO QUE ESTABELECE REGRAS PARA A AVALIAÇÃO DA INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara analisa uma proposta (PL 6120/23) que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados em processos penais. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto Lei n° 3.689 de 1941), com o objetivo de tornar mais rigorosa a instauração do incidente de insanidade mental.

Esse procedimento avalia se o acusado tinha capacidade de entender o caráter ilícito do fato no momento do crime. Atualmente, o Código Penal veda essas pessoas de serem punidas. Para esses casos, a lei prevê a aplicação de medidas de segurança, como internação ou tratamento ambulatorial. O autor do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), explica:

“Aquele criminoso que comete o crime e depois ele vai através de um laudo médico que apresenta, fala que ele tem problema mental e ele não vai para a cadeia, vai para um manicômio judicial, vai para um hospital.”

Pelo texto, o laudo deverá ser elaborado por perito oficial, preferencialmente com especialização em psiquiatria ou psicologia forense. Caso haja dúvida sobre a especialização do profissional, o juiz poderá designar mais de um perito para realizar a avaliação.

A proposta também estabelece que o laudo deverá observar critérios técnicos, científicos e éticos, sendo proibida qualquer forma de influência externa. Além disso, caso o acusado apresente histórico de transtornos mentais, o juiz deverá considerar esse fator ao decidir sobre o diagnóstico.

O projeto ainda assegura à defesa o direito de indicar assistente técnico para acompanhar o exame, com o objetivo de garantir maior transparência ao procedimento.

Segundo a justificativa, a medida busca suprir lacunas na legislação atual e evitar interpretações subjetivas na análise da saúde mental do acusado, assegurando mais qualidade, imparcialidade e segurança jurídica ao processo penal. Além de garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e feminicídio, como afirma o deputado Coronel Assis:

“Primeiro, para tentar tirar essa brecha que existe na lei. Segundo, para promover também a proteção das mulheres, porque muitos criminosos que praticam a violência doméstica contra a mulher, eles, no final, acabam alegando que ouviram vozes ou que tem problemas mentais.”

O projeto que estabelece novas regras para a avaliação da insanidade mental de acusados no processo penal está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou parecer favorável.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.