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CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE PREVÊ VAGAS EM ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. A REPÓRTER MÔNICA THATY EXPLICA.

Projeto aprovado pela Câmara garante a matrícula imediata na educação básica para os dependentes do profissional de segurança pública que forem removidos para exercício em nova localidade (PL 3559/23).

A proposta prevê que os filhos de integrantes das polícias Militar, Civil, Federal, Penal, Rodoviária Federal e do Corpo de Bombeiros Militar, que forem transferidos em razão da sua função, terão matrícula garantida nas escolas públicas.

O autor do projeto, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), destaca que a função estratégica dos profissionais de segurança pública na sociedade exige que os dependentes recebam proteção do Estado, inclusive no direito à educação.

“Quando são transferidos para outra região, é preciso acomodar bem a sua família, ou seja, garantir nas escolas públicas a matrícula imediata dos seus filhos, dos seus dependentes para que possam continuar a sua educação próximo aquele profissional que irá dedicar sua vida, arriscar sua vida em proteção da família, em proteção da sociedade, em proteção do patrimônio público e privado.”

O relator na Comissão de Educação, deputado Daniel Barbosa (PP-AL), complementa que a proposta permite que os dependentes de agentes da segurança pública continuem seus estudos em instituições similares às que já frequentavam, sem enfrentar filas de espera ou a repetição de processos seletivos.

“Ainda que o direito à continuidade na educação básica obrigatória, já seja assegurado pela Constituição Federal e pela legislação de diretrizes e bases da educação nacional, a presente proposição, por abranger e assegurar o direito de matrícula nos contextos aqui mencionados, isto é, creches e instituições, tais como os colégios militares, apresentam mérito que justifiquem a sua aprovação.”

O projeto que garante a matrícula na rede pública para dependentes de policiais, e de funcionários de órgãos e entidades relacionados à segurança pública que forem transferidos, será encaminhado agora para a apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.