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COMISSÃO APROVA PROJETO PARA COMPRA PÚBLICA DE PRODUTO INOVADOR. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM OS DETALHES.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3946/12) que altera a Lei da Inovação (Lei n° 10.973 de 2004) para permitir que o poder público adquira produtos ou processos inovadores desenvolvidos com recursos de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.

A proposta autoriza que contratos firmados pelo governo para atividades de pesquisa e desenvolvimento possam incluir cláusula que garanta a compra do produto ou processo inovador resultante desses projetos, inclusive nos casos de encomendas tecnológicas e transferências estratégicas de tecnologia.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora na comissão, explicou que o objetivo é dar segurança aos investimentos em inovação.

“Propõe resolver essa lacuna ao incluir dispositivo que trata da garantia de mercado para produtos e serviços resultantes de projetos contratados por meio de encomendas tecnológicas, conferindo previsibilidade e atratividade aos investimentos em inovação.”

Segundo a justificativa, embora existam recursos públicos significativos aplicados em inovação, por meio de editais de subvenção econômica e fundos tecnológicos, ainda não há mecanismos claros que assegurem mercado para os produtos desenvolvidos com esse apoio.

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora na Comissão de Administração e Serviço Público, a mudança busca justamente superar essa limitação.

“Esse dispositivo não tem sido amplamente aplicado, pois carece de mecanismos que garantam a continuidade dos investimentos e, consequentemente, o interesse do setor privado no desenvolvimento tecnológico como um parceiro dos interesses públicos traduzidos pelo avanço tecnológico do País a médio e longo prazo. É exatamente nesse ponto que reside o objetivo dos projetos.”

Os autores do projeto, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares, defendem que ao garantir a possibilidade de aquisição dos produtos desenvolvidos com recursos públicos, o texto amplia a segurança jurídica para empresas e instituições de pesquisa e fortalece a autonomia tecnológica do País.

Atualmente, a Lei da Inovação estabelece mecanismos de fomento à pesquisa, mas não prevê de forma explícita a garantia de aquisição, pelo Estado, das soluções desenvolvidas. O projeto pretende fechar esse ciclo, fortalecendo a política de inovação e estimulando a consolidação de uma base produtiva nacional mais competitiva.

Agora o projeto que permite a compra pública de produto inovador financiado com recursos públicos segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara de Brasília, Sofia Pessanha.