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CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA GOVERNADORES E PREFEITOS A DIVULGAR RELATÓRIO ANUAL DE DESPESAS COM FUNDEB, PRINCIPAL FONTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA. ACOMPANHE OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 1783/25) que obriga prefeitos e governadores a apresentarem anualmente relatório sobre aplicação dos recursos do Fundeb. Governadores e prefeitos são os gestores locais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Pelo projeto, o relatório deverá trazer a descrição sobre como foram feitas as aplicações dos recursos do fundo, com detalhes do total e da fonte dos recursos recebidos no período, incluindo receitas e complementações do governo federal, gastos com pessoal efetivo e temporário; manutenção; ampliação e melhoria da infraestrutura e outros custos operacionais. Segundo o texto aprovado, o documento anual também deverá trazer a distribuição dos recursos e das matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas.

O texto foi aprovado na forma sugerida por outra comissão, a de Educação.

Para a relatora da proposta na Comissão de Constituição e  Justiça, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o relatório anual serve para o exercício do controle social, ao fornecer aos conselhos e ao Poder Legislativo local os subsídios necessários para uma fiscalização qualificada.

A autora do projeto é a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“Toda população, cada cidadão e cidadão tem direito a ter acesso, e eles são publicados. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação brasileira. É um fundo constituído por recursos muncipais, estaduais e federais. E chega de fato lá na ponta, dentro de cada escola. Então toda população deve poder ter acesso, através de informações online e todas as possibilidades. O que nós estamos aqui é melhorando justamente essa transparência.”

Segundo a proposta aprovada, as informações devem ser apresentadas à câmara municipal ou à assembleia legislativa e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social. A proposta inclui a obrigação na lei (Lei 14.113/20) que regulamenta o Fundeb.

O texto teve a análise concluída pela Câmara e agora aguarda votação pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto