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PLENÁRIO PODE VOTAR REGIME DE URGÊNCIA PARA PROJETO DO GOVERNO QUE AUMENTA FISCALIZAÇÃO SOBRE GRANDES PLATAFORMAS DA INTERNET. ENTENA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento de urgência para análise de projeto (PL 4675/25), do governo, que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A proposta cria novos tipos de processo para proteger a concorrência em um mercado que envolve plataformas de internet que utilizam dados pessoais dos usuários para direcionar publicidade e alavancar negócios de empresas de todos os setores.

O projeto permite que o Cade imponha deveres a grandes plataformas, aquelas com faturamento anual de mais de R$ 5 bilhões de reais por ano no Brasil. Essas plataformas serão consideradas de relevância sistêmica nos mercados digitais.

O texto do governo cria um novo tipo de processo administrativo para identificar plataformas que atuam em vários segmentos, com poder suficiente para afetar a concorrência em diversos setores da economia, não só no digital.

O requerimento que pede regime de urgência para apreciação do projeto foi apresentado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e entrou na pauta de votações do plenário em três sessões seguidas, mas não foi votado por falta de acordo entre os líderes partidários.

Para deputados da oposição, a proposta dá excesso de poderes ao Cade em ano eleitoral. Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), líder da oposição.

“Vai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação, impactos indiretos na cadeia produtiva, senhor presidente. É um absurdo querer regular as redes sociais em pleno eleitoral.”

A proposta permite que o Cade proíba as grandes plataformas de práticas como dificultar a participação de concorrentes no mercado ou favorecer a oferta dos próprios produtos no lugar dos de outras empresas.

Ao justificar a medida, o governo explicou que diversos países já deram esse tipo de atribuição aos órgãos de defesa da concorrência como maneira de reagir ao poder cada vez maior das plataformas no mercado.

O relator do projeto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), negou que o texto envolva o controle de conteúdo da internet. Segundo ele, a proposta protege as empresas nacionais em um mercado dominado por poucas grandes plataformas.

“O PL, que trata da regulamentação econômica das bigs, em nenhuma vírgula trata de conteúdo. Ele é defendido pelas plataformas brasileiras e pelos empresários brasileiros porque ele faz uma correção contra monopólio. Ele cria um instrumento na legislação brasileira para proteger as empresas brasileiras. O mundo inteiro está fazendo isso. O que nós queremos aqui é que uma plataforma não decida qual empresa vai falir e qual não vai.”

Ainda não há data para votação do pedido de urgência para o projeto do governo que acrescenta a concorrência nos mercados digitais entre as atribuições do Cade. Se aprovado, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital