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CASO DO CÃO ORELHA MOTIVA 25 PROJETOS PARA AUMENTAR PENAS CONTRA ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS. UM DELES JÁ ESTÁ EM REGIME DE URGÊNCIA, CONO DETALHA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

A morte do cão Orelha, em Santa Catarina, motivou a apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados, de acordo com levantamento feito pela agência Câmara Notícias. Todas as propostas aumentam a punição de crianças e adolescentes envolvidos em maus tratos contra animais.

Um desses projetos (PL 41/26) ganhou regime de urgência, o que agiliza a votação pelo Plenário, sem a necessidade de análise pelas comissões permanentes da Câmara.

O projeto, apesentado pela deputada Rosana Valle (PL-SP), inclui a morte de animais como um dos motivos para a internação de autores com menos de 18 anos de idade. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê internação de até três anos em caso de crimes graves, sem deixar claro se a medida vale também para maus tratos contra animais.

A autora do projeto, Rosana Valle, disse, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, que a lacuna legal pode permitir impunidade em casos como este.

“Tem uma lacuna na legislação. O artigo 122 do ECA, ele deixa claro casos onde o adolescente pode ser internado. Em alguns casos onde é passível de internação, se trata de agressão à pessoa e não ao animal. Então, por que não há previsão legal de internação em casos de maus tratos aos animais.”

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Muitos deputados defenderam punição maior, como a redução da idade penal para 16 anos. Foi o caso de Kim Kataguiri (União-SP).

“Com a legislação tão branda como nós temos agora, com a perseguição e com a coação que está havendo no curso do processo, tudo caminha para que sequer, sequer uma mínima punição com base no Estatuto da Criança e Adolescente exista. Mas esse projeto é melhor do que nada. Pelo menos prever uma internação para esses sujeitos, caso no futuro essa crueldade volte a acontecer.”

Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse concordar com o regime de urgência, mas manifestou preocupação com a possibilidade de o texto retirar do Estatuto da Criança e do Adolescente medidas alternativas para crimes menos graves.

“Porque, da forma como está escrito o projeto, não só ele inclui o inciso 4, que é esse que trata da questão da violência e extrema crueldade contra animais, mas ela retira do ECA os parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo, este sim que estabelece a questão dos prazos e da possibilidade de outras medidas em determinados casos.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), explicou que todos os projetos apresentados serão analisados em conjunto, de modo a resultar em uma única proposta, depois de debate pelo Plenário. Para o presidente da Câmara, a decisão a ser tomada pelos deputados deve ter caráter educativo.

“O caso do cão Orelha, no estado de Santa Catarina, nos obriga aqui a fazermos até uma discussão cultural sobre o ponto de vista de agirmos na prevenção desses episódios que nos entristecem. Foi um episódio muito cruel, por mais que tenha sido cometido por menores de idade, eu penso que cada vez mais nós temos que aqui agir na educação, na conscientização das nossas crianças, dos nossos jovens, dos nossos adolescentes.”

Orelha era um cão comunitário que recebia cuidados de moradores da Praia Brava, em Florianópolis. Um adolescente foi acusado formalmente pela polícia pela morte do animal. Outros quatro adolescentes, também citados no caso, são acusados de tentar afogar outro cachorro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.