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CÂMARA APROVA PROJETO QUE OBRIGA PLATAFORMAS NA INTERNET A ADOTAR MEDIDAS PARA RETIRAR CONTEÚDOS IDÊNTICOS AOS JÁ CONSIDERADOS ILEGAIS EM DECISÃO JUDICIAL. A REPÓRTER DANIELE LESSA EXPLICA A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1910/24) para aumentar a proteção sobre privacidade na internet. A proposta determina que provedores, como redes sociais e plataformas digitais, adotem os melhores esforços para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos que já tenham sido considerados ilegais por decisão judicial.

Como exemplo, se uma pessoa passou pela situação de ter suas imagens íntimas divulgadas sem autorização, e esse conteúdo foi retirado do ar por ordem da Justiça, a plataforma deverá agir para impedir que o mesmo material volte a circular em outros links ou endereços dentro do próprio serviço.

O relator na Comissão de Comunicação, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), destacou a importância da medida:

“Esse projeto, na verdade, ele reforça a proteção da privacidade e da intimidade, principalmente em caso de divulgação não autorizada dda nudez ou ato sexual. Então, esse projeto também obriga as plataformas a impedir que o mesmo conteúdo íntimo ilegal continue circulando, dificultando a exposição, diminuindo, na verdade, a exposição e o sofrimento da vítima.”

O texto aprovado altera o Marco Civil da Internet. Hoje, a lei prevê que o provedor só pode ser responsabilizado civilmente se descumprir uma ordem judicial específica para retirar determinado conteúdo. O projeto altera essa situação para que, depois da primeira notificação, a empresa se esforce, dentro dos seus limites técnicos e operacionais, para excluir cópias idênticas do conteúdo.

Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que não haverá obrigação de monitoramento prévio ou generalizado das publicações. Ou seja, as plataformas não terão que vigiar todo o conteúdo antes de ele ser publicado. A atuação deverá se limitar aos conteúdos idênticos já reconhecidos como ilegais.

O projeto que determina que provedores de conteúdo de internet adotem os melhores esforços para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos que já tenham sido considerados ilegais por decisão judicial foi aprovado em todas as comissões da Câmara e já seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa