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PROJETO ISENTA TRABALHADOR RURAL DE MULTA AO ADERIR AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA CONTAR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A 1991. ENTENDA NA REPORTAGEM DE DANIELE LESSA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4385/21) que isenta o trabalhador rural do pagamento de multa ao aderir ao Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, para contar o tempo de serviço anterior a 1991. O texto altera duas leis que organizam a Previdência Social.

Hoje, quando um trabalhador quer usar o tempo de serviço prestado em outro regime para se aposentar pelo regime geral, ele precisa pagar uma indenização. No entanto, antes de 1991, o pagamento da contribuição não era obrigatório. Mesmo sem essa obrigatoriedade, trabalhadores rurais que atuaram antes de 1991 hoje precisam pagar a indenização com cobrança de multa e juros.

O projeto acaba com essa multa para o período anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência. A proposta é de autoria do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, e já tinha sido aprovada em outras comissões da Câmara.

Durante a análise da matéria, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), do Novo do Rio de Janeiro, defendeu a mudança. Ele foi o relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

“Trata-se do reconhecimento de um tempo de trabalho efetivamente exercido e comprovado, corrigindo uma distorção histórica e garantindo proteção social a quem sempre trabalhou, mas esteve fora do sistema por ausência de exigência legal. Qual o impacto financeiro da medida para a previdência social? A medida não cria novos benefícios nem dispensa a comprovação da atividade rural, apenas afasta a cobrança de indenização referente a períodos em que não havia obrigação legal de contribuição. Não há criação de um novo passivo previdenciário, mas a inclusão de trabalhadores que já exercem a atividade laboral e hoje enfrentam barreiras financeiras para acessar seus direitos.”

Segundo o relator, a proposta não gera novos gastos para a Previdência, porque não cria benefícios nem dispensa a comprovação do trabalho rural. A medida apenas retira a multa de quem, na época, não era obrigado a contribuir. A expectativa é que a mudança facilite a regularização da situação previdenciária desses trabalhadores e estimule a permanência no sistema, com novas contribuições ao longo do tempo.

O projeto foi aprovado por três comissões da Câmara e poderá seguir para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa