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CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA AGÊNCIA REGULADORA PARA FISCALIZAR USO DE DADOS PESSOAS PELAS PLATAFORMAS DE INTERNET. QUEM EXPLICA O TEOR DA PROPOSIÇÃO É O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

 

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1317/25) que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira para fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao tratamento de dados pessoais por plataformas digitais.

Entre as atribuições da nova agência está o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211, de 2025), criado no ano passado para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

A lei que criou o Estatuto Digital deu prazo até março deste ano para o início da fiscalização, o que motivou o governo a editar a medida provisória que transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Entre as exigências impostas às plataformas está a obrigação de adotar medidas para evitar, identificar e remover conteúdos que violem os direitos das crianças, como assédio sexual, cyberbullying e incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.

A medida provisória também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança por meio da transformação de cargos efetivos vagos. De acordo com o governo, não haverá aumento de despesas.

A MP cria ainda outros 26 cargos em comissão e funções de confiança, com impacto de 5 milhões de reais por ano. A justificativa para a criação dos cargos é de que são importantes para que a agência possa atuar.

Parlamentares da oposição criticaram a criação da agência. O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) disse que a agência vai promover perseguição política em ano eleitoral. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou o aumento dos gastos.

Adriana Ventura: “Cria cargos, cria uma estrutura, cria uma nova carreira, aumenta a máquina administrativa e vai na contramão do que a gente chama de eficiência e austeridade fiscal. Traz uma concessão desproporcional da autoridade, do poder de polícia. Então, a gente fica, de novo, preso em mais burocracia, mais custo regulatório e, para variar, não tem avaliação prévia de impacto regulatório.”

Já a bancada do governo defendeu a proposta. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a agência vai prevenir e impedir abusos no uso de dados pessoais pelas plataformas de internet.

Jandira Feghali: “Então, essa é uma medida que dá uma estrutura mais densa, mais potente, para fazer algo, inclusive, da segurança nacional. Isso é proteção de dados que nós estamos tratando aqui. Isso não é qualquer coisa. E ainda incorpora a competência de proteção das crianças e adolescentes, incorporando o ECA Digital. É contra isso que esses deputados estão contra.”

A medida provisória que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.