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PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE TORNA CRIME O GOLPE DO FALSO ADVOGADO, COM EXIGÊNCIAS DE NORMAIS MÍNIMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PELOS TRIBUNAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

 

O Plenário da Câmara pode votar projeto (PL 4709/25) que torna crime, com um artigo só para isso no Código Penal, o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Para que o golpe ocorra, é preciso que o criminoso tenha a acesso a dados relativos a ações judiciais reais nos sites dos tribunais. De posse dessas informações, os golpistas entram em contato com autores ou réus em processos, se identificam como advogados e, na maioria das vezes, cobram valores para liberar indenizações ou recursos provenientes de sentenças não existentes.

O projeto foi apresentado pelo deputado Gilson Daniel (PODE-ES) e recebeu regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Câmara.

A proposta tem como objetivo prevenir, reprimir e reparar esse tipo de fraude. Além de criar no Código Penal o crime de “Fraude processual eletrônica”, o projeto obriga os tribunais a adotarem padrões mínimos de segurança para acesso a processos eletrônicos, uma maneira de evitar que quadrilhas tenham acesso a dados sigilosos.

Também cria no Código Penal o crime de “uso indevido de credencial de acesso à Justiça”, com pena de até seis anos de prisão para quem violar os sistemas e vazar os dados para as quadrilhas.

O projeto cria ainda o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico, que vai reunir dados relativos a ocorrências de todos os estados.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta pode ajudar a prevenir esse tipo de golpe.

Laura Carneiro: “Esse projeto é muito importante. Hoje, são muitos os consumidores que estão sofrendo esse golpe, utilizando os advogados, ou pelo menos as vitórias recebidas através dos advogados falsos. Esse projeto dá grandes possibilidades para que a gente tenha ainda mais controle e que o consumidor não seja punido.”

Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) contou que chegou a ser abordado por um falso advogado.

Alberto Fraga: “Esse é um projeto que verdadeiramente vai ajudar muitas pessoas. Hoje mesmo, eu recebi aqui da minha advogada, entre aspas, dizendo que eu tinha que receber 16 mil reais no alvará que eu tinha ganhado uma ação. E aí eu liguei para a advogada, ela disse, não, não fui eu não. Mas era o telefone dela, a foto dela, quer dizer, tudo armado para um golpe do falso advogado.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que torna crime o chamado “golpe do falso advogado”, com pena de até oito anos de prisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.