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CÂMARA APROVA NOVAS PUNIÇÕES INTERNACIONAIS PARA VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou a nova redação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (PDL 167/25). O tratado da Organização Marítima Internacional existe desde 1969, em resposta ao vazamento de 120 mil toneladas de petróleo no litoral de França e Inglaterra, dois anos antes. Também criou o Fundo Internacional de Compensação por Danos Decorrentes da Poluição por Petróleo. O texto foi atualizado em 1992 e no ano 2000, com algumas alterações que vêm sendo gradativamente aprovadas pelos países-membros da Organização das Nações Unidas, como explica o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP).

“Tem uma nova convenção internacional com mais de 140 países signatários. Esse projeto de lei é para que o Brasil faça parte dessa nova convenção, que traz maiores responsabilidades para pessoas jurídicas e pessoas físicas que porventura sejam responsáveis, de forma acidental ou de forma proposital, pelo derramamento de óleo e de petróleo nos mares. Aumenta inclusive a faixa de proteção do mar que está sob responsabilidade do Brasil.”

Entre as novidades da convenção internacional, está o aumento dos limites de indenização a ser paga pelos proprietários de navios petroleiros nos casos de acidente com poluição por derramamento de óleo. Outra mudança amplia a área considerada para a responsabilização civil dos poluidores: antes, o limite era o mar territorial, até 22 km da costa dos países; agora, esse limite vai até a Zona Econômica Exclusiva, situada até 370 km da costa. Para mostrar a importância da medida, Nilto Tatto citou o vazamento de mais de 5 mil toneladas de petróleo cru no litoral do Nordeste e do Sudeste do Brasil, em 2019. Trata-se do maior desastre e crime ambiental já registrado no litoral do Brasil, ainda não inteiramente desvendado e com sérios impactos socioambientais e econômicos.

“Quando tem esse tipo de derramamento, você tem impacto para a biodiversidade, para a fauna dos mares. Mas também tem consequências do ponto de vista social e econômico. Lembram o quanto aquelas manchas prejudicaram o turismo em boa parte do Nordeste? Então, é um pouco isso: é de como é que a gente atualiza a legislação brasileira de acordo com normas internacionais para evitar essas consequências.”

Para a confirmação final da assinatura do Brasil nessas novas regras internacionais, ainda falta a aprovação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira