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Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, proposta (PL 4476/23) traz regras para a emissão e a circulação das chamadas “moedas sociais”. Elas são definidas no texto como “instrumento de pagamento de circulação restrita à área territorial de atuação de sua instituição emissora”.

O foco está no microcrédito comunitário, ou seja, na distribuição de riqueza e no estímulo ao consumo, à produção e ao desenvolvimento socioeconômico da localidade. A emissão da moeda social poderá ser feita apenas de forma eletrônica por organização da sociedade civil sem fins lucrativos e devidamente habilitada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Secretaria Nacional de Economia Solidária, existem hoje cerca de 180 moedas sociais espalhadas pelo país, com impacto em 250 mil pessoas e movimentação anual em torno de R$ 1 bilhão. Relator do projeto de lei em três comissões da Câmara, o deputado [[Sidney Leite]] (PSD-AM) destaca a importância da regulamentação.

“Durante a relatoria desse projeto, muitas pessoas me perguntaram: ‘mas, se tem o real, por que usar a moeda social? Por que não usar o real?’ Mas, as organizações comunitárias, os movimentos sociais e o microcrédito muitas vezes não chegam na ponta. E isso tem que ser uma preocupação permanente nossa.”

A proposta original do deputado [[Caio Vianna]] (PSD-RJ) recebeu sugestões de várias entidades e de outros parlamentares consolidadas em um texto bem mais amplo (substitutivo) apresentado por Sidney Leite. A previsão é de que a moeda social tenha paridade com o real. A instituição emissora deverá manter recursos em reais correspondentes aos saldos emitidos em moedas sociais em contas na Caixa Econômica Federal ou em outras instituições autorizadas pelo Banco Central.

Cada pessoa física ou jurídica poderá ser titular de apenas uma conta de pagamento de moeda social, com acesso por reconhecimento biométrico ou instrumentos de segurança da plataforma gov.br. Há um limite máximo para conversão mensal do real em moeda social, a fim de reduzir o risco de uso desse instrumento para fins criminosos.

A proposta também traz mecanismos de transparência, fiscalização e prevenção a fraudes. Caberá ao Ministério Público dos estados verificar que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício da comunidade. O deputado Sidney Leite aposta nas moedas sociais para ampliar o empreendedorismo em pequenas comunidades.

“Ali na divisa do Norte com o Nordeste e em grande parte da Amazônia, a gente sabe da diferença que faz esse recurso. A gente sabe da diferença que fazem esses arranjos produtivos locais para o conjunto da estruturação, da educação, do desenvolvimento, da gestão e do empreendedorismo de quem muitas vezes tem muito pouco além da vontade e do seu conhecimento, que muitas vezes é empírico.”

A regulamentação das moedas sociais já foi aprovada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação. Também acaba de receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça. Em caso de aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira