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COMISSÃO APROVA MARCO DO TRANSPORTE COLETIVO COM DIREITOS E DEVERES PARA OS USUÁRIOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto que cria (PL 3278/21) o Marco do Transporte Coletivo.

O texto define princípios da política de transporte público coletivo como universalização do acesso, prevalência do interesse público, modicidade tarifária, integração intermodal, qualidade do serviço, sustentabilidade ambiental e segurança jurídica.

A proposta enfatiza a criação de uma rede única, integrada e intermodal, a ser organizada e gerida de forma articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Também introduz a possibilidade de unidades regionais de transporte público, especialmente para regiões metropolitanas.

O relator, deputado José Priante (MDB-PA), disse que o marco reforça a segurança jurídica.

“Porque o que existe hoje no país é um desordenamento na mobilidade. Cada município com o seu regramento, com contratos sem segurança jurídica. E hoje nós promovemos, demos um passo fundamental, aprovamos esse projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, nosso relatório, uma matéria que já veio originária do Senado, dando esse ordenamento, estabelecendo aí um regramento nacional para toda a mobilidade urbana, uma espécie de constituição que será balizadora e trará segurança jurídica para todos que fazem a mobilidade.”

A proposta também detalha os direitos e deveres dos usuários, ampliando garantias de informação clara, acessibilidade universal, segurança viária e atendimento adequado, especialmente em casos de discriminação, violência ou assédio no ambiente do transporte coletivo.

Quanto à operação, o texto reforça que a prestação dos serviços depende de prévia licitação, vedando instrumentos precários como autorizações e convênios. Também prevê receitas provenientes de fontes como a captura da valorização imobiliária, exploração econômica de estações e terminais, comercialização de créditos de carbono e taxação de estacionamentos.

A proposta que cria o Marco do Transporte Coletivo será analisada agora pela Comissão de Viação e Transportes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.