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PROPOSTA AMPLIA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE UM PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PARA CUSTEAR COMPRA DE IMÓVEIS OU VEÍCULOS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

(ATT: checar se foi sancionado para programar a partir de janeiro)

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3190/23) que amplia o uso dos recursos do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Pela proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados para o financiamento de ações em favor da cidadania do microempreendedor, como:

melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor; compra de veículos; formação profissional; tratamento de saúde; e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.

Atualmente, a lei determina que o microcrédito produtivo orientado destina-se apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), disse que a proposta beneficia muitas pessoas:

“Aquele que é o trabalhador, que é o microempreendedor, que é o cara que tem uma vendinha de cachorro-quente, que precisa se capitalizar, que precisa pagar um tratamento de saúde... Que precisa daquele crédito mais facilitado para coisas básicas, que precisa de um crédito para pagar um curso de educação”

O texto prevê ainda que o Conselho Monetário Nacional vai estabelecer limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. Além disso, indica condições especiais de acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que atuem como operadoras de microcrédito.

O projeto que amplia o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado será enviado à sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto