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CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ EM 10% INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS CONCEDIDOS A EMPRESAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 128/25) que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores. A proposta também aumenta os tributos sobre sites de apostas, as bets; sobre a distribuição de juros sobre capital próprio e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, incidente sobre instituições financeiras como fintechs.

A distribuição de juros sobre capital próprio, conhecida como JCP, é uma maneira das empresas distribuírem lucros a sócios e acionistas antes da tributação sobre o lucro.

De acordo com o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto vai ter um impacto de R$ 17 bilhões de reais e é fundamental para a aprovação do orçamento do ano que vem.

Dados da Receita Federal apontam que o total de benefícios e incentivos tributários federais ultrapassa R$ 600 bilhões de reais por ano, o que corresponde a quase 5% do Produto Interno Bruto, o PIB do país.

Segundo o relator, esse valor é igual a toda a despesa do governo federal com servidores, aposentados e pensionistas. E é R$ 200 bilhões de reais maior que todo o gasto com saúde e educação.

Mas o aumento da tributação previsto na proposta foi criticado por deputados da oposição, como Evair Vieira de Melo (PP-ES).

“Os juros de capital próprio estão saindo do texto de 15% para 17,5%. Aumento da tributação sobre capital, dinheiro mais caro. Quando fala, ah, mas vai tributar mais as fintechs. As fintechs é quem está colocando dinheiro mais barato no mercado. Portanto, dinheiro também mais caro para as pessoas. Ah, mas nós vamos tributar as bets. Tributar as bets é igual jogar a tributação em cima da conta de luz da conta de combustível: o cidadão não tem como correr.”

Desde 2021, uma emenda constitucional (EC 109) aprovada pelo Congresso já previa uma redução das renúncias fiscais, com diminuição de 10% já no primeiro ano, até que não ultrapassasse 2% dos PIB.

A mesma emenda determinava que uma lei complementar deveria tratar de critérios, metas e procedimentos para concessão ou alteração de benefícios tributários, bem como de regras para avaliação periódica dos impactos das renúncias fiscais.

A proposta original, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), previa apenas corte de 10% nos benefícios tributários em um prazo de dois anos. E proibia a prorrogação dos já existentes, a menos que outros fossem reduzidos.

O texto apresentado pelo relator prevê regras de acompanhamento e avaliação dos benefícios em vigor. Exige também transparência nessas informações. E obriga que a lei orçamentária contenha a estimativa das renúncias.  Além disso, prevê prazo máximo de cinco anos para os benefícios existentes. Abre uma exceção para a prorrogação, desde que haja uma estimativa de investimentos das empresas beneficiadas.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a importância da aprovação da proposta.

“É uma matéria muito importante, senhor presidente. Não tem como votar orçamento sem votar esse ponto dos benefícios tributários. Nós estamos falando de algo fundamental para o próximo ano. A gente sabe das distorções dessa quantidade excessiva de benefícios tributários que nós temos no país. Quase 700 bilhões. Nós estamos falando em recursos aqui para serem investidos em saúde, em educação. Recursos fundamentais para o próximo ano.”

O projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores e aumenta a tributação sobre bets, distribuição de juros sobre capital próprio e fintechs seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital