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CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA A PARTILHA DE TRIBUTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, E TEXTO VAI A SANÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 108/24) que regulamenta diversos pontos da Reforma Tributária, inclusive as regras de funcionamento e operação do Comitê Gestor do  Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, o imposto que vai substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.

O Comitê Gestor será responsável pela arrecadação e distribuição do novo imposto, que será dividido entre estados e municípios. Dos 54 integrantes do comitê, metade será indicada pelos estados e metade pelos municípios. Eles vão se alternar na presidência.

A reforma tributária cria também a Contribuição sobre Bens e Serviços, ou CBS, um imposto federal, e o Imposto Seletivo. Este último vai incidir sobre produtos que fazem mal à saúde ou prejudicam o meio ambiente.

Estes tributos vão substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS após um período de transição, que começa em 2026 e vai até 2033.

O projeto foi aprovado pela Câmara no ano passado e depois disso foi modificado pelo Senado. Além de definir como será composto o comitê gestor do IBS, o projeto determina como será feita a distribuição da arrecadação aos estados e municípios, com regras para impedir que haja perda de arrecadação. Essa compensação, chamada de seguro-receita, vai ficar em vigor até 2096.

Também define como será o processo administrativo tributário relativo à cobrança do IBS. Cria, por exemplo, uma instância de recurso contra a cobrança do IBS e da CBS.

Uma das alterações feitas pelo Senado e que rendeu discussão na Câmara foi o trecho que limitava em no máximo 2% o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O trecho acabou derrubado pelo Plenário.

A proposta também cria uma regra única para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, que hoje tem normas diferentes em cada estado. Ficam de fora da cobrança benefícios de planos de previdência privada complementar. Também ficam imunes entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e entidades sem fins lucrativos.

O projeto também estabelece como deverão ser compensados os créditos acumulados de ICMS depois que o imposto for extinto, a partir de 2033. As empresas poderão usar os créditos para compensar outros débitos ou poderão pedir o ressarcimento, que será pago em 20 anos.

O projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), que apontou uma excessiva centralização da arrecadação e distribuição dos impostos no governo federal.

“O que é esse comitê gestor? São políticos ou pessoas indicadas por políticos que vão fazer a administração de todos os recursos do país. Onde praticamente a metade dos recursos produzidos em toda a comunidade vai para os políticos administrar. Onde 30% do gasto do PIB é manutenção do Estado. Esses caras vão decidir como administrar, para onde vão devolver e quanto vão devolver os recursos.”

A Câmara alterou trechos acrescentados pelo Senado. Um deles reduzia as alíquotas dos tributos federais para as sociedades anônimas de futebol, as SAFs. Também excluía da base de cálculo dos tributos a venda ou transferência de atletas.

Depois de acordo com diversos partidos, o relator, Mauro Benevides Filho, equiparou a tributação das SAFs ao dos clubes sociais. E excluiu o trecho sobre a venda de atletas.

Outra mudança tira do comitê gestor e deixa para o governo definir os medicamentos que estarão sujeitos a alíquota zero, com base em categorias terapêuticas.

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que a reforma tributária simplifica o sistema de arrecadação e vai provocar crescimento da economia

“Esta casa está aprovando talvez a maior transformação econômica que o Brasil possa estar vivendo nos últimos anos. Ao permitir uma troca da forma como se cobra e como se recolhe o tributo no Brasil, é possível que o Produto Interno Bruto brasileiro aumente pelo menos 8% a 10% a mais do que ele efetivamente está previsto alcançar.”

O texto determina ainda que as plataformas de comércio digital poderão ser responsabilizadas se não fornecerem ao Fisco as informações mínimas sobre as operações.

O projeto foi enviado para sanção presidencial e, para não comprometer o cronograma de implantação da Reforma Tributária, tem que virar lei ainda este ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital