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CÂMARA APROVA REGRAS INTERNACIONAIS PARA PUNIR VAZAMENTOS DE ÓLEO NO MAR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta com atualizações à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo.

O projeto (PDL 167/25) atualiza convenção adotada em 1969 pela Organização Marítima Internacional, agência das Nações Unidas responsável pela segurança da navegação e pela prevenção da poluição marinha e atmosférica causada por navios.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alencar Santana (PT-SP), disse que espera uma aprovação rápida no Senado:

“A responsabilidade maior das empresas poluentes que, porventura, por alguma razão, derramarem óleo no nosso mar. O Brasil tem uma imensa costa marítima, muito petróleo, muitas embarcações chegam e saem. Então as medidas de fiscalização, as medidas de controle e as medidas de punição, nesse caso, contra as empresas que, porventura, causarem esse dano ambiental.”

Entre as atualizações, está o protocolo que aumentou os limites indenizatórios de responsabilidade de proprietários de navios petroleiros nos casos de acidentes com poluição por derramamento de óleo.

Além disso, é ampliada a área em que pode ser aplicável a responsabilidade civil nesse tipo de desastre ambiental para até a Zona Econômica Exclusiva, situada a 370 km da costa, e não apenas até o mar territorial, que termina a 22 km da costa.

O protocolo já está em vigor para 144 países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto