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CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE RETIRA DOS LIMITES DO ARCABOUÇO FISCAL RECURSOS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE FINANCIANDOS PELO FUNDO SOCIAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 163/25) que retira dos limites do arcabouço fiscal gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social, aquele fundo abastecido com recursos dos royalties do petróleo do pré-sal. A medida vai representar cerca de R$ 1,5 bilhão de reais a mais por ano em saúde e educação.

O projeto foi aprovado pela Câmara em setembro e depois modificado pelo Senado. Uma das mudanças foi definir que a medida só vai valer a partir deste ano.

Os senadores também excluíram pontos do projeto aprovado na Câmara.  Ficou de fora o trecho que retirava dos limites do arcabouço as despesas financiadas com recursos vindos de empréstimos internacionais.

O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, prevê que as despesas cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, permitindo que essa diferença seja usada para o pagamento da dívida pública. Este ano, outra lei (Lei 15.164/25) permitiu o uso de 5% do Fundo Social, que soma cerca de R$ 30 bilhões de reais por ano, para saúde e educação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) com o objetivo de permitir que esses repasses sejam efetivamente empregados nessas áreas, mesmo quando as regras do arcabouço fiscal obriguem cortes no orçamento.

A proposta foi criticada no Plenário. Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que foi relator do projeto que criou o arcabouço fiscal, a proposta enfraquece o controle de gastos.

“Porque você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades prementes da população. Agora, o governo erra em fazer puxadinhos do arcabouço fiscal, tirando das despesas ou do teto de gasto esses recursos. Isso vai levar a continuarmos, termos juros altos, inflação.”

O relator, deputado José Priante (MDB-PA), justificou a necessidade de deixar de fora dos limites os recursos do Fundo Social destinados à educação e saúde. Para José Priante, sem a alteração no arcabouço, para que recursos provenientes dos royalties do pré-sal possam ser usados em saúde e educação, seriam necessários cortes em outras áreas.

“Nós ampliamos os recursos para educação e saúde da monta de 50% de tudo que é arrecadado para o Fundo Social, através dos royalties do petróleo e do gás, para 55%, um acréscimo de 5% para a saúde e educação. Todo discurso contrário, toda resistência sucumbe ao fato de que nós estamos aqui ampliando a aplicação de investimentos para a educação e para a saúde neste país.”

O projeto que retira dos limites do arcabouço fiscal, por um período de cinco anos, gastos com saúde e educação financiados com recursos do Fundo Social será enviado para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Danielle Lessa, Antonio Vital