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CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDUZ PENAS DOS CONDENADOS PELO 8 DE JANEIRO E GOLPE DE ESTADO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Por 291 votos favoráveis e 148 contrários, em uma sessão que entrou pela madrugada, a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2162/23) que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado e pela depredação das sedes dos três poderes no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além de reduzir penas, a proposta diminui o tempo de cumprimento em regime fechado e permite que o tempo cumprido em regime domiciliar seja contabilizado para redução da pena, no caso de trabalho ou atividades como leitura, o que hoje não é consensual nos tribunais.

A alteração feita no Código Penal estabelece que as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, não podem ser somadas, como aconteceu no caso dos presos condenados pelo 8 de janeiro.

Hoje, a pena para Abolição Violenta do Estado democrático de Direito é de quatro a oito anos de prisão. Já para Golpe de Estado é de quatro a doze anos. O texto aprovado determina que apenas uma das penas, a maior, pode ser aplicada para os condenados.

A proposta também prevê que as penas para esses crimes, quando praticados em contexto de multidão, como ocorreu na depredação das sedes dos três poderes, serão reduzidas de um a dois terços. A única condição é que o condenado não tenha financiado o ato ou exercido papel de liderança.

O projeto prevê ainda que pessoas condenadas à prisão terão direito a progressão para regime aberto ou semi-aberto quando cumprirem um sexto da pena.

O texto estabelece exceções para crimes praticados com violência ou se o condenado for reincidente. Nesses casos o tempo na cadeia para ter direito a progressão é de 20% a 70% da pena.

O projeto original, apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), previa anistia para os condenados pelo 8 de janeiro. O texto foi alterado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ele disse que consultou juristas renomados e líderes dos diversos partidos para apresentar uma proposta que pacifique o país.

“Esse projeto não é um gesto de esquecimento, é um gesto de reconciliação. É o reconhecimento de que o país não pode viver eternamente prisioneiro do seu passado recente. A justiça existe para corrigir, não para perpetuar divisões. Estamos propondo um caminho de equilíbrio, de dosimetria, de humanidade. Um caminho que devolva à nação o direito de respirar um novo tempo.”

Deputados aliados do governo criticaram a proposta. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) disse que a redução das penas fragiliza a democracia.

“Nós também não podemos aceitar que aqueles que ousam atacar a nossa, ainda que frágil, democracia, sejam anistiados ou tenham sua pena reduzida. E não estamos falando daqueles que nem sabiam direito que estavam fazendo. Estamos falando de Bolsonaro, da alta cúpula das Forças Armadas, que num marco histórico foram julgados e condenados e serão presos em breve sem anistia.”

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão, defenderam o projeto. Um deles foi o deputado Gilvan da Federal (PL-ES).

“Hoje, com os novos deputados, podemos fazer história: libertar os inocentes do 8 de janeiro. Não houve golpe algum. Libertar Jair Messias Bolsonaro, não cometeu crime algum. Libertar o general Heleno Braga Neto, tirar essa condenação absurda do delegado Ramagem, do delegado Anderson Torres, a mesma coisa. Condenados à prisão por um golpe que não existiu. Isso é um absurdo.”

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o projeto fere a Constituição.

“Eu quero aqui me solidarizar com as famílias de mortos e desaparecidos políticos que, nesse momento, assistindo a essa sessão, devem estar com profunda dor, porque é a dor de quem assiste essa turma que apoia a tortura, assassinato e ditadura ter uma vitória neste plenário para proteger, defender, reduzir pena e perdoar os que golpeiam a democracia, que golpeiam a Constituição brasileira, num julgamento ainda em curso. Vocês venderam a democracia por um acordo eleitoral, o que é vergonhoso.”

O projeto que altera artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal para reduzir as penas dos condenados por golpe de Estado seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital