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CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREMIA BONS PAGADORES E PUNE EMPRESAS QUE SONEGAM PARA TER VANTAGENS NO MERCADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS EXPLICA QUAIS SÃO AS MEDIDAS.

O Plenário da Câmara concluiu a aprovação do projeto (PLP 125/22) que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes, como são conhecidas as empresas que sonegam impostos como estratégia de negócios e assim prejudicam o mercado e a concorrência.

A proposta também cria critérios para separar o devedor contumaz daquele outro tipo de devedor, que deixou de pagar tributos em função de dificuldades financeiras. Para estes, o texto estabelece instâncias de negociação com a Receita.

O projeto considera devedor contumaz a empresa que tem dívida com a Receita Federal  superior a R$ 15 milhões de reais e que seja pelo menos duas vezes maior que seu patrimônio.

Já em relação às dívidas estaduais e municipais, o devedor contumaz é aquele que tem dívidas durante quatro anos seguidos ou seis alternados em um período de doze anos.

Esses critérios poderão deixar de ser considerados no caso de estado de calamidade ou prejuízos, desde que não existam indícios de fraude ou má fé.

A proposta prevê punições para o devedor contumaz, que não terá direito a benefícios fiscais, nem poderá participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Os processos administrativos para estes casos terão rito simplificado, com prazo mais curto para análise de recursos.

Já os bons pagadores terão direito a benefícios como prazo mais curto para processos administrativos que envolvam devolução de tributo pago a mais. O projeto também cria programas de autorregularização, de adesão voluntária, como maneira de prevenir litígios e oferecer benefícios para grandes contribuintes.

Entre as vantagens para quem paga os impostos em dia está o direito a um desconto de até 3% no pagamento à vista da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, com limite máximo de R$ 1 milhão de reais.

O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha sido analisado pelo Senado e foi aprovado sem alterações pelos deputados, a partir de parecer do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A proposta foi aprovada com apoio de todos os partidos.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto é defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e vai ter impacto na economia.

“Ela é fundamental para o país, porque combate a sonegação, privilegia àqueles que pagam, que contribuem. Essa matéria é importantíssima para o país, e isso tem um impacto grande nas contas públicas.”

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto pune as empresas que sonegam para ter vantagens junto à concorrência.

“Aqui se está premiando o bom pagador de impostos. Além disso também, tem aqui a conceituação correta do que é o devedor contumaz. O devedor contumaz é aquele que cria empresa para não pagar impostos. Ao não pagar impostos, ele consegue vender com uma margem de lucro menor. E ele maltrata as outras empresas que pagam corretamente os impostos.”

O projeto também prevê medidas para coibir fraudes praticadas por organizações criminosas, como as descobertas pela operação Carbono Oculto, da Polícia Federal. Uma delas dá à ANP, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a atribuição de estabelecer valores mínimos de capital social para distribuidoras de combustíveis como maneira de inibir a atuação de laranjas.

O projeto que premia com descontos os contribuintes considerados bons pagadores e pune os devedores contumazes seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcelllo Larcher