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CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE PERMITE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADES NA FAIXA DE FRONTEIRA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4497/24) que permite a regularização fundiária, com a emissão de títulos para seus ocupantes, de terras localizadas em uma faixa de 150 quilômetros nas fronteiras do Brasil com outros países.

A proposta, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), permite que os cartórios registrem em nomes de seus ocupantes terras rurais devolutas concedidas pelos estados na faixa de fronteira, mesmo aquelas que foram desmembradas.

O projeto prorroga até 2030 o prazo de regularização dessas áreas, prazo que inicialmente terminaria no final do ano.

O projeto beneficia imóveis de até 2.500 hectares, com procedimentos simplificados para aqueles de até 15 módulos fiscais.

Já a ratificação do registro de imóveis acima de 2.500 hectares passará por aprovação do Congresso Nacional. Se o registro não for aprovado em um prazo de dois anos, o próprio interessado pode encaminhar ao cartório o pedido de averbação.

O projeto também prorroga, sem prazo definido, a exigência do georreferenciamento para todas as propriedades. Desde 2016, o georreferenciamento é obrigatório para imóveis com área superior a cem hectares. Desde 2023, isso vale também para imóveis entre 25 e cem hectares. E, desde novembro, a exigência também vale para imóveis com menos de 25 hectares.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em junho e depois disso foi alterado pelo Senado. Ao voltar para a Câmara, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável às mudanças feitas pelos senadores.

Uma das alterações dá prazo de cinco anos para que o governo federal conteste a averbação do registro de imóvel no caso de suspeita de fraude nos documentos de origem da propriedade ou de não cumprimento da função social da terra, o que permite que seja desapropriada para a reforma agrária.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a alteração.

“É absolutamente indevido que neste texto aqui seja mantido esta possibilidade de a má fé na documentação impedir o governo de contestar a documentação e, portanto, acabar por favorecer e entregar áreas de fronteira, que são áreas importantes, para a reforma agrária.”

Os deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam a proposta e disseram que o projeto regulariza mais de 15% do território nacional e beneficia 11 milhões de pessoas em onze estados.

Foi o que disse o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

“É um projeto que traz segurança jurídica para o agro do Brasil todo. Mais de 11 estados, mais de 15% do território nacional hoje, que traz a garantia do título e da segurança jurídica.”

O projeto que permite a emissão de títulos a ocupantes de terras localizadas nas faixas de fronteira seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital