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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR PISO SALARIAL PARA TRABALHADORES TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Deve ser votado ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça o piso salarial nacional para os trabalhadores técnicos e administrativos da educação básica. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na CCJ, deputado Danilo Forte (União-CE), do União do Ceará, em audiência pública que discutiu o assunto com representantes da classe, dos municípios e do Ministério da Educação.

Os trabalhadores técnicos e administrativos incluem merendeiras, motoristas, auxiliares de serviços gerais, cuidadores, monitores e profissionais de apoio. A concessão do piso é tratada em dois projetos (PLs 2531/21 e 3817/20) discutidos na comissão. Na Comissão de Educação, um deles foi aprovado com uma emenda que estabelece valor correspondente a 75% do piso dos profissionais do magistério.

A audiência publica debateu o impacto orçamentário e financeiro do piso nacional e a capacidade dos entes federativos arcarem com a medida. Diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras, o representante da CNM, Confederação Nacional dos Municípios, João de Sá, fez um alerta.

“Segundo as nossas estimativas, essa proposta geraria um impacto anual por volta de 20 bilhões para os municípios, falando somente dos municípios, é um impacto bastante expressivo. Em 2024 os municípios fecharam o ano com o maior déficit da História: foram 33 bilhões. Mais de 5 a cada 10 municípios fecharam as contas no vermelho. Então o recurso está bem limitado, e aí você onerar com mais esse custo, seria praticamente, considerando a situação fragilizada dos municípios, seria impacto bem expressivo que pode comprometer outros serviços.”

Ele afirma que, de cada 10 profissionais da educação básica, 6 são vinculados ao município. Segundo a CNM, o impacto do piso para atender os 960 mil trabalhadores da educação vinculados aos municípios seria de 20,1 bilhões de reais anualmente. Além disso, a entidade aponta que o projeto não indica a fonte de custeio, o que contraria a emenda 128 da Constituição. Mas a representante do Movimento Estadual dos Profissionais Não Docentes do Acre, Márcia Lima, afirma que a fonte para custear os salários já existe.

“O Fundeb. Foi por isso que nós fomos inseridos dentro da LDB no artigo 61, reconhecido como profissionais da educação, e também dentro da lei do novo Fundeb, então eu acho que a CNM precisa começar a estudar melhor essa questão.”

O diretor de Programa do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, afirma que a reivindicação é justa e acrescenta que um grupo de trabalho criado em novembro tem 60 dias para analisar o tema. Ele lembra que o piso salarial é previsto nos artigos 7 e 206 da Constituição Federal, que fala da valorização dos profissionais da educação, com previsão de planos de carreira e piso salarial por meio de uma lei que defina quais trabalhadores são considerados profissionais da educação.

Esses parâmetros já foram estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/98); pelas leis do Fundeb (Lei 14113/20) e de diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica (Lei 14817/24). A legislação considera que o trabalhador em educação tem diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica.

“O projeto de lei fala que o piso dos profissionais da educação são relacionados ao que exercem funções de apoio administrativo técnico e operacional e no seu artigo 2 diz que são aqueles que detêm a formação de nível médio.”

“Então veja, este é o ponto central que a gente vai ter que lidar, né? Como definir na lei do piso os  profissionais da educação sem que se crie um conflito aberto com a LDB e com a lei 14.117. É preciso a gente dar atenção á redação desse PL para que ele se sustente no conjunto da legislação nacional.”

O debate foi pedido pelo relator da proposta, deputado Danilo Forte, do União do Ceará.

1h41m05 “Nós vamos fazer um relatório coerente com este momento, ressalvando esses princípios aqui já colocados. Minha preocupação é que ele seja do ponto de vista constitucional e legal aprovado por unanimidade desta comissão. Então eu espero e me comprometo que até segunda-feira esse relatório estará no sistema.”

Durante a audiência pública, o representante do MEC também chamou atenção para o fato de que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara retirou do projeto o mecanismo de atualização do piso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto