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COMISSÃO APROVA PROPOSTA QUE DEFINE IGUALDADE RACIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (PEC 27/24) aprovou o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) que insere na Constituição um capítulo dedicado à promoção da igualdade racial e cria um fundo voltado à inclusão da população negra. O texto ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Na versão original da PEC, o foco estava sobretudo na criação do fundo de reparação, prevendo aportes da União e apoio a ações afirmativas. Já o parecer amplia o alcance da proposta ao estabelecer um capítulo constitucional mais abrangente, com princípios, direitos e diretrizes detalhados. O novo texto afirma a igualdade racial como direito fundamental e determina a adoção de medidas permanentes e estruturais, indo além de ações pontuais voltadas à redução das desigualdades.

O texto também define aporte obrigatório de R$ 20 bilhões pela União em 20 anos (R$ 1 bilhão por ano), detalha as finalidades do fundo e condiciona o repasse a estados e municípios à adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, tornando o mecanismo mais estruturado e controlado.

Classificando a sessão como "histórica", o deputado Orlando Silva defendeu que a proposta é fundamental para estabelecer a obrigação do Estado e da sociedade em combater o racismo:

“Essa proposta de Emenda constitucional tem esse sentido, estabelecer como obrigação do Estado brasileiro enfrentar o racismo, obrigação da sociedade brasileira enfrentar o racismo, perceber a promoção da igualdade racial como um direito fundamental”

O deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da PEC, celebrou a aprovação como um marco histórico:

“O último país do mundo a libertar os negros, e nós somos o primeiro país do mundo a fazer a reparação econômica”

O deputado Helio Lopes (PL-RJ), que é negro, apresentou relatório alternativo contrário à proposta, que foi rejeitado pelo colegiado. Sua principal crítica foi em relação a questões fiscais e à abrangência da reparação, afirmando que a PEC "viola o novo regime fiscal".

"Essa PEC viola o novo regime fiscal por que ela sai do teto. E eu tenho uma preocupação: de onde vai vir esse recurso? É minha preocupação, não estou afirmando, se ele pode vir da saúde, da educação, do BPC, do Minha Casa Minha Vida...esse recurso está fora do arcabouço”.

A proposta, que ainda precisa passar pela análise do Plenário, prevê como fontes de financiamento os valores decorrentes de condenações por crimes de racismo, de escravidão contemporânea e de danos morais coletivos, além de doações e compensações de programas públicos e privados.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.