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EM VOTAÇÃO APERTADA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL. A REPORTAGEM É DE LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 37 votos a 28, o projeto (PL 2812/22) que revoga a Lei da Alienação Parental, em vigor desde 2010 (Lei 12.318/2010). A votação ocorreu nesta quarta-feira (3), após mais de três horas de discussão.

A lei foi criada para evitar a manipulação da imagem de um dos responsáveis contra o outro em disputas familiares. Movimentos de mulheres dizem, porém, que a norma vem sendo usada para acobertar denúncias de violência doméstica ou sexual.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defende a legislação atual.

“E eu já vi diversas crianças sendo tratadas como joguete, instrumento. Eu tenho um amigo que, inclusive, está há meses sem ver os seus filhos porque a mãe acha que ele não é uma boa companhia e ele é um ótimo pai. Ele é um paizão que cuida da sua filha, que cuida do seu filho, que quer somente dar carinho, mas ela utiliza ele na justiça porque quando acabou o divórcio litigioso, utiliza a criança hoje como instrumento do litígio.”

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defende a revogação.

“Os que dizem que são a favor de manter as coisas como estão para proteger crianças faltam com a verdade. Os órgãos de crianças de proteção às crianças pedem que o Brasil revogue essa lei, que tem colocado crianças em risco de violência doméstica, de violência sexual, além de revitimizar mulheres, podem ser homens também, é verdade. Mas é maioria são mulheres.”

Relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também recomendou a revogação da Lei de Alienação Parental.

“Segundo a procuradora da República especializada em direitos do cidadão Cássia Soares Peixoto Suassuna, 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres por violência doméstica, por abuso sexual contra elas e contra as crianças. E 70% das acusações de alienação parental recaem sobre as mães.”

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) sugeriu uma alternativa à revogação da lei.

“Então quando houver denúncia e essa é a nossa tese, de abuso infantil ou violência física, não possa haver inversão de guarda até apurar o crime, porque isso não pode ser uma guerra de sexos, você tem avós, você tem pais que vão ficar com a pecha de abusador, e a gente está falando de um processo criminal.”

O texto aprovado também exclui referências à alienação parental em duas outras normas: o Código de Processo Civil (Art. 699 da lei 13.105/15); e a lei que garante direitos de menores vítimas ou testemunhas de violência (alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei 13.431/17).

Em princípio, a proposta poderia seguir diretamente ao Senado. Mas parlamentares do PL afirmaram que devem apresentar recurso para votação do texto também pelo Plenário.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto