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CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS AO PROJETO QUE CRIA PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS COM O GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Na mesma sessão do Congresso Nacional em que foram derrubados vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, deputados e senadores também derrubaram vetos presidenciais a trechos do projeto (PLP 121/24) que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, batizado de Propag.

O programa permite a renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Essas dívidas somam mais de R$ 700 bilhões de reais.

A lei que teve origem no projeto (Lei Complementar 212/25) permite desconto nos juros e permite pagamento em até 360 vezes. Também permite o pagamento com a transferência de bens, como imóveis.

Um dos trechos vetados, que voltou ao texto da lei, permite que os estados abatam da dívida despesas com obras que seriam de responsabilidade do governo federal. Outro veto derrubado, que também passa a valer, permite que os estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Goiás, inscritos no Regime de Recuperação Fiscal, possam acumular os benefícios com os do Propag.

Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, segundo o governo, são responsáveis por 90% do total da dívida com o governo federal. A votação foi acompanhada no Plenário pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) defendeu a derrubada dos vetos com o argumento de que as dívidas dos estados são “impagáveis”.

“Hoje, hoje, as cláusulas dos acordos desses estados com a União são inexequíveis. Apenas por ordem de grandeza, e não são números exatos, na década de 90 o Estado de Minas Gerais devia algo em torno de R$ 15 bilhões à União. Ao longo dos anos já pagou mais de R$ 100 bilhões e está devendo hoje mais de R$ 150 bilhões. Então é uma dívida impagável. Esse raciocínio se replica para o Rio Grande do Sul e para o Rio de Janeiro.”

O Congresso também decidiu a volta ao texto da lei do dispositivo que autoriza estados a usarem repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para pagar dívidas com o governo federal. O fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir desigualdades regionais e sociais, com a distribuição de recursos federais aos estados.

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher