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CONGRESSO DERRUBA A MAIORIA DOS VETOS PRESIDENCIAIS À LEI QUE SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, a maior parte dos vetos do presidente Lula ao projeto (PL 2159/21) que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O governo defendia a manutenção dos vetos.

O projeto foi aprovado pela Câmara em julho e sancionado pelo presidente Lula em agosto. Ele, porém, vetou mais de 60 itens da proposta. Cerca de 50 desses vetos foram derrubados e voltaram ao texto da lei.

Os demais dizem respeito a um novo tipo de licenciamento especial, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Esses trechos vetados pelo presidente deixaram de ser apreciados por conta de um acordo que inclui a análise de uma medida provisória (MP 1308/25) que prevê a entrada imediata em vigor desse novo tipo de licenciamento. O texto original previa a entrada em vigor apenas 180 dias após a publicação da lei.

A Licença Ambiental Especial prevê a dispensa de etapas e prazo máximo de análise de um ano.

Um dos vetos derrubados trata de uma modalidade de licença por adesão e compromisso. Neste caso, o licenciamento é concedido a partir de uma declaração escrita do empreendedor se comprometendo a seguir as exigências do órgão licenciador. Ela só não vai valer para empreendimentos de alto impacto poluidor, mas poderá ser usada, por exemplo, para mineração. O governo defendia a autodeclaração apenas para projetos de baixo impacto.

Outro veto derrubado, que também voltou ao texto da lei, transfere do governo federal para os estados a atribuição de licenciar uma obra ou empreendimento e definir seu potencial poluidor. Também voltou a valer o trecho que restringia a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas no caso de empreendimentos nesses territórios.

Voltou ao texto da lei ainda o trecho que previa condicionantes ambientais proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento.

Deputados da base do governo apontaram que a proposta também flexibiliza a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica. Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), a proposta estimula estados e municípios a disputarem quem oferece menos dificuldades para atrair empresas.

“Vai ser apreciado um veto, que vai ser derrotado pelo centrão e pela extrema-direita, que simplesmente institui uma guerra ambiental entre estados brasileiros para ver quem tem mais condições de devastar e, assim, fazer um oba-oba, um leilão das nossas florestas, dos nossos biomas e da capacidade de articulação nacional de preservação ambiental. O Brasil acabou de sair da COP. O Brasil acabou de passar por catástrofes climáticas extremas.”

Os defensores da proposta argumentaram que os procedimentos de liberação de obras e empreendimentos são burocráticos e impedem o desenvolvimento do país. O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que o projeto mantém o rigor na análise do licenciamento ambiental e ao mesmo tempo dá garantia aos empreendedores.

“Nós estamos tratando pela primeira vez de análise de riscos ambientais. Obrigatoriamente, pela primeira vez, nós temos uma lei e uma lei que exige agora análise de riscos ambientais, o que hoje não é exigido no processo de licenciamento ambiental. Nós estamos garantindo que todos os estudos de impactos ambientais necessários sejam de fato realizados e que haja todas as medidas de controle ambiental para que nenhum empreendimento coloque em risco o ar, a água, o solo, a vegetação, a fauna.”

Depois de derrubados, os vetos presidenciais ao projeto que deu origem à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foram promulgados pelo Congresso e passaram a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital