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CÂMARA APROVA PROJETO QUE REESTRUTURA CARGOS DO TCU, COM NOVAS GRATIFICAÇÕES, VERBA INDENIZATÓRIA E EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO PARA SERVIDORES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2829/25) que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União, o TCU, com a criação de gratificação que pode chegar a 100% do vencimento básico do cargo, exigência de nível superior para servidores de nível técnico e verba indenizatória para cargos de chefia que pode chegar a 25% da remuneração bruta mensal.

De acordo com a proposta, apresentada ao Congresso pelo próprio TCU, os gastos estarão vinculados ao orçamento do órgão.

A proposta também reconhece a carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União como típica de Estado, assim como juízes, diplomatas, policiais federais e outros. Além disso, a progressão das carreiras de auditor e de técnico passa a ser condicionada à conclusão de curso de pós-graduação.

Já a verba indenizatória destinada a cargos de chefia, batizada de Regime Especial de Dedicação Gerencial, não será incorporada à aposentadoria, não estará sujeita à incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda e não servirá de base de cálculo para outras vantagens. O benefício também estará condicionado à disponibilidade orçamentária.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há pontos positivos, como a exigência de qualificação para os servidores, mas a proposta aumenta benefícios e não respeita o teto salarial dos servidores públicos, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

“Há muitos pontos negativos, principalmente no potencial aumento de despesa do pessoal, o mecanismo de burla ao teto constitucional, a criação de indenizações também extrateto, aumento da gratificação para até 100%, com um piso mínimo de 40%, além de o texto também prescindir de limites explícitos e automáticos vinculando os percentuais máximos de gratificação ou indenização.”

O relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), defendeu as medidas como essenciais para garantir melhor condição de trabalho e especialização para servidores responsáveis pelo controle dos gastos públicos.

“Significa uma valorização importante para carreiras públicas que fiscalizam e controlam mais de R$ 5 trilhões de reais. A quem interessa carreiras de fiscalização fracas, desprotegidas? Nós queremos um Estado forte, que seja capaz de fazer um bom controle das suas contas.”

O projeto que reestrutura as carreiras dos servidores do Tribunal de Contas da União seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital