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RELATOR DETALHA MUDANÇAS EM PROPOSTA DE FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A REUNIÃO DA COMISSÃO QUE ANALISA O TEXTO.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) detalhou (em 25/11) as mudanças que fez na proposta (PEC 27/24) de Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Um pedido de vista adiou (para 2/12) a votação do texto em comissão especial da Câmara dos Deputados. O relator ampliou as fontes do fundo e reforçou a obrigatoriedade de destinação dos recursos.

“Nós incorporamos duas outras fontes: valores arrecadados por condenações por racismo, para além de indenizações pessoais e valores arrecadados em condenações a empresas por trabalho análogo à escravidão. Sustentamos mecanismos que impeçam contingenciamento: não é possível, diante de séculos de atraso (na reparação), nos submetermos à política fiscalista de contingenciamento de recursos para enfrentar a promoção da igualdade racial.”

Foram mantidas outras fontes previstas na proposta original, como doações nacionais e internacionais e futuras fontes criadas por lei. Orlando Silva ainda optou por deixar a natureza do fundo – pública ou privada – para definição posterior por meio de lei, a fim de não afetar a flexibilidade necessária à gestão dos recursos do fundo. Outra mudança está na previsão de um conselho deliberativo para o fundo, e não apenas consultivo. Segundo o relator, a medida contribui com a transparência e amplia o monitoramento e a avaliação das ações financiadas.

Orlando Silva também decidiu criar um capítulo específico para tratar de Promoção da Igualdade Racial na Constituição, com especificação de princípios, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de combate ao racismo.

“O que também sofistica o rol de direitos fundamentais da nossa Constituição, assegurando mais um instrumento para afirmação do enfrentamento ao racismo. Sinalizamos cinco vetores que servirão para balizar políticas de promoção da igualdade racial: intersetorialidade, fortalecimento institucional, enfrentamento da sub-representação política, entre outros.”

Orlando Silva ainda reforçou a proposta original de dar patamar constitucional ao SINAPIR, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, já previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

“Vai se equiparar a outros sistemas consolidados ou em construção, como o SUS, Sistema Único de Saúde, e o SUAS, Sistema Único de Assistência Social, já consolidados na Constituição. Desse modo, nós vamos dar mais robustez a essa face da nossa constituição dedicada à promoção da igualdade racial.”

O SINAPIR prevê a participação articulada de União, estados, municípios e sociedade civil, condicionando o repasse de recursos à adesão formal ao sistema nacional.

A sessão na comissão especial foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e lideranças da Marcha das Mulheres Negras. A maioria dos parlamentares pretendia votar o texto no mesmo dia, mas o deputado Helio Lopes (PL-RJ) pediu vista do relatório para analisá-lo por mais tempo. Houve uma série de apelos para votação imediata, inclusive do autor da proposta, deputado Damião Feliciano (União-PB), e da presidente da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

“Existe uma coisa que extrapola sigla partidária ou até mesmo uma ideologia de direita ou de esquerda: os outros negros e negras que não têm essa oportunidade que nós temos. Eles estão lá fora e são maioria. Foi árduo chegar até aqui. Em nome de tudo isso é que eu peço para que a gente possa votar hoje esse projeto.”

Hélio Lopes manteve o pedido de vista.

“Tenho uma visão aqui ideológica muito diferente e também eu trago essa forma de respeitar (as pessoas) independente de ideologia. Mas é regimental e eu continuo mantendo aqui (o pedido de) vista.”

Na primeira semana de dezembro (2/12), haverá nova tentativa de votação da proposta que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira